ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.568/2013
LEI Nº 1.568/2013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária, importância não contemplada no orçamento inicial de 2013.
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ÓRGÃO: |
09. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO |
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UNIDADE: |
09.001. |
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE |
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FUNÇÃO: |
08. |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
241. |
Assistência ao Idoso |
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PROGRAMA: |
0013. |
Assistência social/atenção e integração social do idoso |
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PROJETO: |
1.039. |
Ampliação do centro de convivência da pessoa da terceira idade. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
195.000,00 |
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Total |
R$ |
195.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do a Termo de Convênio nº 081/12 de 04 de julho de 2012, celebrado com o Governo do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:C9A10143