ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.119/2015 DE 07 DE JANEIRO DE 2015.

“Cria Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil – CMETI”

 

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e considerando a necessidade de dar cumprimento as determinações do Decreto Legislativo nº 178, 12 de dezembro de 1999, Decreto Federal nº 3.597, de 12 de setembro de 2000 e Decreto Federal nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que aprova, promulga e regulamenta, respectivamente, a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica Criada, no âmbito do Território do Município de Cocalinho a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil de Cocalinho – CMETI.

 

Art. 2º. A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil de Cocalinho – CMETI, será constituída por membros do governo e da sociedade e tem caráter consultivo e propositivo, e objetivo de contribuir para a implantação e implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.

 

Art. 3º. A CMETI será composta por 08 (oito) membros e seus respetivos suplentes, indicados pelas seguintes organizações:

 

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente;

01 (um) representante da Polícia Judiciária Civil;

01 (um) representante da Polícia Militar.

 

Parágrafo único. As funções do membro da CMETI serão consideradas de relevante interesse público, cabendo ao Município servir-lhes dos meios necessários para e seu bom desempenho.

 

Art. 4º. A Comissão terá as seguintes atribuições:

I – Contribuir para a sensibilização e mobilização dos setores do governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho Infantil;

II – Sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do PETI;

III – Participar, juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social, na definição das atividades laborais priorizadas e no número de crianças e adolescentes a ser atendidos no Município;

IV – Integrar com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidade executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando a otimizar os resultados do PETI;

V – Articulara-se com organizações governamentais e não-governamentais, agências de fomento e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para apoio logístico, atendimento às demandas de justiça e assistência advocatícia e jurídica;

VI – Sugerir a realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para análise da situação de vida e trabalho d as famílias, crianças e adolescentes;

VII – Recomendar a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do programa;

VIII – Acompanhar o cadastramento das famílias, sugerindo critérios complementares ara a sua seleção em conjunto com o órgão gestor municipal da Assistência Social;

IX – Acompanhar e supervisionar, de forma complementar, as atividades desenvolvidas pelo programa;

X – Denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil;

XI – Receber e encaminhar aos setores complementares (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e órgão de controle – TCU, CGU e TCE) as denúncias e reclamações sobre a implementação e execução do PETI;

XII – Estimular e incentivar a capacitação e atualização de profissionais e representantes de instituições de serviços junto ao público-alvo;

XIII – Contribuir no levantamento e consolidação das informações, subsidiando ao órgão gestor municipal da Assistência Social na operacionalização e na avaliação das ações implantadas;

XIV – Aprovar, em conjunto com o órgão gestor municipal da Assistência Social, os cadastros das famílias a ser beneficiadas pelo PETI.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil quinze.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Gleis Alves dos Santos
Código Identificador:C9BB05B0