ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº.639/2015
LEI Nº.639/2015, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO REFERENTES AO PASEP, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Confresa – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar parcelamento dos débitos referentes ao PASEP-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - pela Prefeitura Municipal de Confresa, junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 2º. O débito total da Prefeitura em aberto, atualmente, é de R$529.801,76 (Quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e um reais e setenta e seis centavos), conforme demonstrativo em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O valor citado será parcelado em 24 (vinte e quatro) pagamentos, sendo as parcelas correspondentes ao valor de R$ 22.075,07 (vinte e dois mil, setenta e cinco reais e sete centavos), mais correção aplicada pela Receita.
Parágrafo Único – O pagamento previsto no caput do presente artigo poderá ser feito em debito automático.
Art. 4º. O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos Orçamentos anuais e dotações orçamentárias recursos suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do presente ajuste.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Confresa – MT, 12 de Fevereiro de 2015.
Publicado por:
Ednalva Neres Guedes
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