ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1996/2014

DATA: 12 de maio de 2014.

 

SÚMULA: Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 641/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de afixar nos locais de atendimento à saúde, placas com nome, especialidade e horário de atendimento dos médicos.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 641/2001, de 05 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° - A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada de afixar placas com o nome, especialidade e horário normal e plantão de atendimento dos médicos, nos seguintes locais:

 

I – Unidades Básicas de Saúde;

 

II – Unidade de Pronto Atendimento.”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. Em, 12 de maio de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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