ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a desafetação de área de terra de Domínio Municipal.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art 1º - Fica desafetada da primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, a área de terra de propriedade municipal, localizada no Município e Comarca de Juara - MT, com superfície total de 283,88m² (duzentos e oitenta e três, virgular oitenta e oito metros quadrados), conforme planta anexa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de Dezembro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:C9D7027D