ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Altera a Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Matupá, e dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica aditivada a alínea “n”, na Tabela de Serviços Prestados, do artigo 187, da Lei Complementar nº 030/2005, com a seguinte redação:

 

Artigo 187º. .............................

 

SERVIÇO PRESTADO VALOR DO TRIBUTO

 

...................................................

n) Emissão de documento de arrecadação municipal ... 03 (três) UPFM

...................................................

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lelia Laura da Silva
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