ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Altera a Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Matupá, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica aditivada a alínea “n”, na Tabela de Serviços Prestados, do artigo 187, da Lei Complementar nº 030/2005, com a seguinte redação:
Artigo 187º. .............................
SERVIÇO PRESTADO VALOR DO TRIBUTO
...................................................
n) Emissão de documento de arrecadação municipal ... 03 (três) UPFM
...................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:C9EBF501