ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Setor de Licitações e Contratos

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 788/2013

SUMULA: “ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA, (PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 A 2013); NA LDO, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013); E, NO ORÇAMENTO DE 2013; E, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 226.177,37 (DUZENTOS E VINTE SEIS MIL E CENTO E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 632/2009, abrangendo o período de 2010 a 2013, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 745/2012, e, na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 754/2012, para o Exercício Financeiro de 2013, a seguinte dotação:

 

05-Secretaria de Saúde

Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 0020: Programa de Atenção Primaria em Saúde

Projeto Atividade 1107: Construção de Academia de Saúde Ampliada

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações.........................R$ 226.177,37

 

ART. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 226.177,37 (Duzentos e vinte e seis mil e cento e setenta e sete reais e trinta centavos), no Orçamento Programa (Lei Municipal nº. 754/2012 do Município de Nova Bandeirantes/MT), a seguinte dotação:

 

05-Secretaria de Saúde

Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 0020: Programa de Atenção Primaria em Saúde

Projeto Atividade 1107: Construção de Academia de Saúde Ampliada

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações.........................R$ 226.177,37

 

ART. 3º- Para cobertura do credito ora autorizado serão utilizados R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil) provenientes do excesso de arrecadação, conforme programa do FUNDO NACIONAL DE SAÙDE.

ART. 4º- O valor restante de R$ 82.177,37 (oitenta e dois mil cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 36.000,00 (trinta e seis mil) de recursos recebidos no Orçamento de 2012, e R$ 46.177,37, (quarenta e seis mil cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), de complementação com orçamentos próprios será anulado das seguintes dotações abaixo:

181

05.002.10.301.0020.1047.44905100-obras e instalações

R$ 4.999,00

165

05.001.10.301.0005.1053.44905200 – Equipamentos e material permanente

R$: 19.000,00

186

05.002.10.302.0021.1088.44905100 – obras e Instalações

R$: 9.900,00

197

05.002.10.303.0023.2095.339032 – Material de Distribuição gratuita

R$: 48.278,37

 

ART. 5º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 27 de agosto de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:CA2A4EF1