ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2056, DE 26 DE JUNHO DE 2012

Altera o caput e o inciso I, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1495, de 11 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput e o inciso I, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1495, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 16 (dezesseis) membros, a saber: 

I - 7 (sete) representantes do Poder Executivo, sendo 3 (três) assistentes sociais; 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 26 de junho de 2012. 

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CA2B05A1