ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.062/ 2011

DATA: 31 de maio de 2011.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop. 

 

JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICÍPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º.     Esta Lei Complementar cria a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal, observando os Princípios da Educação Pública Básica do Município, Laica, Democrática e de Qualidade à formação cidadã, levando em consideração as características e peculiaridades do Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo único. Entende-se por carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município do Sistema Público Educacional aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão exclusiva por concurso público, com revisão geral a cada 12 (doze) meses, limitando a 65% (sessenta e cinco por cento) a aplicação em folha dos recursos com manutenção e desenvolvimento da educação.

TÍTULO II

Da Estrutura da Carreira dos

Profissionais da Educação Pública Básica do Município

CAPÍTULO I

Da Constituição e Cargos da Carreira

 

Art. 2º.     A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município é constituída de (03) três classes de cargos:

I - Professor: composto das atribuições inerentes às atividades de docência, de coordenação e de direção de unidade educativa;

II - Técnico Administrativo Educacional: composto de atribuições inerentes às atividades de administração escolar, multi-meios didáticos, técnico de desenvolvimento infantil e auxiliar de coordenação pedagógica;

III - Apoio Administrativo Educacional: composto de atribuições inerentes às atividades de auxiliar de nutrição escolar, segurança e auxiliar de manutenção de infra-estrutura.

Parágrafo único. O Poder Executivo deve proporcionar aos Profissionais da Educação Pública Básica do Município valorização mediante formação continuada, manutenção do piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, condições básicas para o aumento da produção científica e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à Educação.

 

Art. 3º.     A carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município é constituída de 03 (três) funções eletivas de dedicação exclusiva:

I - Diretor de Unidade Educativa, função composta das seguintes atribuições:

a)  representar a Unidade Educativa, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

b) coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Unidade Educativa, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;

c)  coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

d) manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

e)  dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

f)  submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Educativa;

g) divulgar na comunidade escolar a movimentação financeira da Unidade Educativa;

h) coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiro desenvolvidas na Unidade Educativa;

i)   apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da Unidade Educativa e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

j)   cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

II - Coordenador Pedagógico, função composta das seguintes atribuições:

a)  investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;

b) criar estratégias de atendimento educacionais complementares e integradas às atividades desenvolvidas na turma;

c)  proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;

d) participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;

e)  coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Educativa;

f)  articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Unidade Educativa;

g) coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Educativa;

h) acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativa à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

i)   coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;

j)   desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

k) coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade educativa;

l)   analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;

m) propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;

n) divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade educativa, atendendo às peculiaridades regionais;

o) propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

p) propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

III – Secretário Escolar, função composta das seguintes atribuições:

a) responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;

b) participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;

c) participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;

d) atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;

e) verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a);

f) atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;

g) preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

h) elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;

i) elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;

j) cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;

k) assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;

l) facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;

m)  redigir as correspondências oficiais da escola;

n) dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;

o) não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;

p) tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;

q) tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.

Parágrafo único. A ocupação das funções de dedicação exclusiva, estabelecidas no caput, é privativa ao servidor de carreira efetivo atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de Lei específica.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DA CARREIRA

Seção I

Da Série de Classe do Cargo de Professor

 

Art. 4°. A série de classes do cargo de Professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

§ 1º. As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com seguinte:

I -  Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério;

II -  Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena e/ou formação nos esquemas I e II, conforme Parecer 151/70 do Ministério de Educação, aprovado em 06 de fevereiro de 1970;

III - Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional;

IV - Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação;

V Classe E: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.

§ 2º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ 3º. São atribuições específicas do Professor:

I - participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Municipal;

II -  elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

III - participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;

IV - desenvolver a regência efetiva;

V  controlar e avaliar o rendimento escolar;

VI - executar tarefa de recuperação de alunos;

VII - participar de reunião de trabalho;

VIII - desenvolver pesquisa educacional;

IX - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

X  buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

XI  cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

XII - cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade educativa;

XIII  manter a cota mínima de produção científica, que será estabelecida por meio de ato administrativo regulamentar.

Seção II

Da Série de Classes dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional

 

Art. 5°. A série de classes dos cargos de Técnico Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas:

I- Classe A: ensino fundamental;

II- Classe B: ensino fundamental mais profissionalização;

III - Classe C: ensino médio;

IV - Classe D: ensino médio mais profissionalização;

V - Classe E: ensino superior com habilitação em área diretamente relacionada à sua atuação;

 VI – Classe F: ensino superior, com curso de especialização lato sensu em área correlata a sua atuação.

§ 1º.   Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º.  A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica serão regulamentados conforme Resolução do Conselho Estadual de Educação.

 

Art. 6°. São Atribuições do cargo de Técnico Administrativo Educacional:

 

I – Administração Escolar:

a) escrituração;

b) arquivo;

c) protocolo;

d) estatística;

e) atas;

f) transferências escolares;

g) boletins;

h) relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares;

i) assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, serviços de planejamento, orçamentários e serviços financeiros;

j) assistência e/ou administração dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura;

k) assistência e/ou administração dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a prática de esportes nas unidades educativas.

II – Multi-meios Didáticos:

a) controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafo, videocassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor, bem como outros recursos didáticos de uso especial;

b) atuar na orientação de trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências;

c) zelar pela manutenção dos computadores;

d) auxiliar os trabalhos no laboratório de informática;

e) elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas no laboratório de informática;

f) orientar os alunos e professores em pesquisas em laboratório;

g) comunicar ao superior imediato quaisquer danos que impossibilite o uso dos equipamentos.

III  -  Auxiliar de Coordenação Pedagógica:

a) controlar a movimentação dos alunos no recinto da Unidade Educativa e em suas imediações, orientando-os quanto às normas de comportamento;

b) monitorar os discentes durante o período de aula e intervalo, no pátio;

c) dar suporte ao docente quando necessário ou solicitado, na instalação de multimeios (vídeos, projetores, televisores) e outros que se fizerem necessários em sala;

d) acompanhar os professores e discentes em atividade externa a unidade educativa quando solicitado ou necessário;

e) informar à Direção da escola sobre a conduta dos alunos e comunicar ocorrências;

f) colaborar na execução de atividades sociais e culturais da escola.

IV - Técnico de Desenvolvimento Infantil:

a) auxiliar diretamente o professor regente no desenvolvimento das atividades pedagógicas diárias;

b) contribuir para o bem estar da criança, propiciando um ambiente de respeito, carinho, atenção individual e coletiva, segurança, tranqüilidade e aconchego;

c) participar de capacitações de formação continuada, grupos de estudo, troca de experiências, reuniões, formações estabelecidas pelo calendário da Secretaria Municipal de Educação;

d) auxiliar a criança na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias, estimulando a mesma em suas ações e movimentos;

e) orientar, acompanhar e auxiliar a higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças, realizando os banhos e trocas de roupas quando necessário;

f) auxiliar no processo de desenvolvimento integral da criança nos aspectos afetivos, físicos, motores, intelectuais e psicológicos;

g) auxiliar na construção de atitudes e valores significativos para o processo das crianças, na construção e organização de material didático e brinquedos, responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias e acompanhamento até a sala;

h) acompanhar, juntamente com o professor (a) e demais funcionários, as crianças em sala de aula, atividades no pátio, passeios e outros eventos programados pela unidade;

i) zelar pelo cumprimento dos princípios de ética profissional;

j) cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Criança e Adolescente e as legislações vigentes, de âmbito municipal, estadual e federal.

 

Art. 7°. A série de classes dos cargos de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas:

I - Classe A: ensino fundamental;

II - Classe B: ensino fundamental e curso de profissionalização específica;

III - Classe C: ensino médio;

IV -Classe D: ensino médio e curso de profissionalização específica.

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2ºA estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica serão regulamentados conforme as resoluções dos Conselhos pertinentes.

 

Art. 8°. São atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional:

I – Auxiliar de Nutrição Escolar:

a) preparar os alimentos que compõem a merenda;

b) manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha;

c) manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições.

II – Auxiliar de Manutenção de Infra-estrutura:

a) limpeza e higienização das unidades educativa;

b) execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria;

c) execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem.

III - Segurança:

a) prevenir os alunos e os Profissionais da Educação Pública Básica do Município de possíveis situações perigosas dentro das Unidades Educativas;

b) controlar a entrada e saída de pessoas junto às Unidades Educativa e a Secretaria Municipal de Educação;

c) detectar, registrar e relatar à direção da Unidade Educativa e/ou à chefia imediata, possível situações de riscos à integridade física das pessoas e a integridades dos bens públicos sob sua responsabilidade e atender às solicitações do chefe imediato.

 

Art. 9°. O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio Administrativo Educacional dar-se-á dentro das Unidades Educacionais, nas quais serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência da Unidade Educativa e da Secretaria Municipal de Educação, bem como do estabelecido no lotacionograma de cada Unidade Educativa.

 

Art. 10. Os profissionais de Apoio Administrativo Educacional deverão ser capacitados para executar as atribuições inerentes à carreira.

TÍTULO III

Do Regime Funcional

CAPÍTULO I

Do Ingresso

 

Art. 11. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município, serão obedecidos os seguintes critérios:

I - ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;

II - ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;

III - ser aprovado em Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos.

Seção I

Do Concurso Público

 

Art. 12. O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser expedido pelo órgão competente atendendo as demandas do Município.

§ 1º. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.

§ 2º. Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação do Sindicato representante dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município na organização dos concursos, até a nomeação dos aprovados.

 

Art. 13. As provas do Concurso Público para a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.

CAPÍTULO II

Das Formas de Provimento

Seção I

Da Nomeação

 

Art. 14. Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público.

§ 1º. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.

§ 2ºO nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos do Art. 28 desta Lei Complementar.

Seção II

Da Posse

 

Art. 15. Posse é investidura em cargo público.

Parágrafo único. A posse será efetuada mediante a aceitação expressa das atribuições de servidores e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

 

Art.16. Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município, nos casos de nomeação.

 

Art. 17. A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Ato de Provimento no Jornal Oficial do Município.

§ 1º.   A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.

§ 2º. No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.

§ 3ºA posse poderá dar-se mediante procuração específica.

 

Art. 18. A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.

Seção III

Do Exercício

 

Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Educação Pública Básica do Município foi nomeado e empossado.

Parágrafo único. Se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa, após a sua posse, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.

Seção IV

Do Estágio Probatório

 

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;

II - assiduidade e pontualidade;

III - produtividade;

IV - capacidade de iniciativa e de relacionamento;

V - respeito e compromisso com a instituição;

VI - participação nas atividades promovidas pela instituição;

VII - responsabilidade e disciplina; e

VIII - idoneidade moral.

 

Art. 21. Durante o período do estágio probatório, estará sendo realizada, de forma permanente, a avaliação do desempenho do servidor público, de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, devendo ser submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta Lei Complementar, assegurado ampla defesa.

§ 1°. Para a avaliação prevista no caput deste artigo será constituída Comissão de Avaliação Consultiva com participação paritária da Gestão, Conselho Escolar e Representante Docente atuante junto a Unidade Escolar.

§ 2°. O Profissional da Educação Pública Básica do Município não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema.

Seção V

Da Estabilidade

 

Art. 22. O Profissional da Educação Pública Básica do Município habilitado em concurso público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no Estágio Probatório.

 

Art. 23. O Profissional da Educação Pública Básica do Município estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa;

IV - em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º do art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar 101/2000.

Seção VI

Da Readaptação

 

Art. 24. Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Pública Básica do Município em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente.

§ 2º.  A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de subsídio e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor ficará em disponibilidade até ocorrência de vaga.

§ 3º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do subsídio do Profissional da Educação Pública Básica do Município.

 

Seção VII

Da Reversão

 

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

 

Art. 26. A reversão far-se-á a pedido, e no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com subsidio.

Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor público exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

Seção VIII

Da Reintegração

 

Art. 28. Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor público ocupará outro cargo equivalente ao anterior.

§ 2º. O cargo a que se refere caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.

Seção IX

Da Recondução

 

Art. 29. Recondução é o retorno do Profissional da Educação Básica estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o Profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.

Seção X

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Educação Pública Básica Município estável ficará em disponibilidade, com direito à percepção do subsídio proporcional ao tempo de serviço no cargo.

 

Art. 31. Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Pública Básica Município em disponibilidade ao exercício do cargo público.

 

Art. 32. O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e subsídio compatível com o anteriormente ocupado.

§ 1º. Será determinado o imediato aproveitamento do Profissional da Educação Pública Básica Município em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, no local em que trabalhava anteriormente ou em outro, atendendo ao interesse público.

§ 2º. O aproveitamento dependerá de comprovação da capacidade física e mental do servidor por junta médica oficial.

§ 3º. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato do aproveitamento.

 

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

Art. 34. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

CAPÍTULO III

Da Vacância

 

Art. 35. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - readaptação;

IV - aposentadoria;

V - posse em outro cargo inacumulável; e

VI - falecimento.

 

Art. 36. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor público, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeita as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 37. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processos eletivos;

II - a pedido do próprio servidor público

CAPÍTULO IV

Da Remoção

 

Art. 38. Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Pública Básica do Município, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observado o interesse da administração e a existência de vagas.

§ 1º. A remoção dar-se-á:

I - a pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de destino;

II - de ofício, no interesse da administração;

III - por permuta, precedida de requerimento dos interessados, de cargos idênticos e que não estejam em processo de readaptação;

IV - por motivo de saúde, dependendo de inspeção médica oficial, que comprove as razões apresentadas pelo requerente.

§ 2°. A remoção dar-se-á em início de ano letivo, exceto em casos de comprovada necessidade.

§ 3°. O removido terá o prazo de 24 (vinte quatro) horas para entrar em exercício na nova sede, sem prejuízo do exercício da sua função.

§ 4°. A remoção por permuta poderá ser concedida quando os Requerentes exercerem atividade da mesma natureza.

 

Art. 39. Os pedidos de remoção devem ser fundamentados e protocolados no setor de recursos humanos da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 40. A escolha do Profissional da Educação Básica Pública Municipal a ser removido de ofício recairá de preferência sobre:

I – o que manifestar interesse na remoção;

II – o de residência mais próxima ou de fácil acesso à unidade educativa para onde haverá a remoção;

III – o de menor tempo de serviço;

IV – o de menor pontuação;

V – o de menor idade.

 

Art. 41. Havendo mais de um servidor interessado na remoção para o mesmo cargo da unidade educativa, terá preferência o Profissional da Educação Pública Básica do Município que, nessa ordem:

I – possuir maior pontuação;

II – apresentar motivo de saúde própria;

III – possuir residência mais próxima ou de fácil acesso à unidade educativa para onde haverá a remoção;

IV – possuir mais tempo de efetivo exercício;

V – o de maior idade.

 

Art. 42. A remoção de ofício dependerá de prévia justificativa da autoridade competente, que caracterize a necessidade do serviço que será prestado pelo Profissional da Educação Pública Básica do Município na área de atividade de sua nova lotação.

CAPÍTULO IV

Do Regime de Trabalho

Seção I

Da Jornada Semanal de Trabalho

 

Art. 43. O regime de trabalho será:

 

I – de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais para os Professores da Educação Pública do Ensino Fundamental do Município;

II – de 30 ou 40 horas semanais para o Técnico Administrativo Educacional;

III – de 40 horas semanais para o Apoio Administrativo Educacional.

Parágrafo único: A Educação Infantil de tempo integral deverá ser atendida por profissionais em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 44. A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Pública Básica do Município é de responsabilidade da Unidade Educativa e homologada pela Secretaria Municipal de Educação, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico em se tratando de Unidade Educativa.

 

Art. 45. Fica assegurado a todos os Professores da Educação Pública Básica do Município o correspondente a 20% (vinte por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico, prestado na Unidade Educativa.

§ 1º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade, atendimento individualizado a alunos com dificuldades de aprendizagem e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Educativa.

§ 2º. Dentro de um percentual de até 10% do quadro de professores, poderá a Unidade Educativa nos termos de regulamentação específica, destinar percentual superior ao previsto no caput deste artigo.

§ 3º. Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior, será observado o limite de até 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho para professores em regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas no projeto político pedagógico, aprovado pelo Conselho Deliberativo Escolar e ratificado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º. São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no parágrafo anterior para atendimento a Educação Inclusiva e Educação Integral:

I - apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica, sintonizado com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educativa;

II - impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;

III - apresentação periódica para a apreciação e aprovação da equipe técnico-pedagógica de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;

IV - realização de pesquisa e participação em grupos de estudo ou de trabalho conforme o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educativa.

§ 5º. As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora-atividade serão definidas em regulamentação específica.

 

Art. 46. Ao Profissional da Educação Pública Básica do Município no exercício da função de Direção da Unidade Educativa, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Parágrafo único. Ao Profissional da Educação Pública Básica do Município de que trata o caput deste artigo será concedido subsídio específico por Dedicação Exclusiva, mediante processo eletivo, conforme anexo III desta Lei Complementar.

TÍTULO IV

Da Movimentação na Carreira

CAPÍTULO I

Da Movimentação Funcional

 

Art. 47. A movimentação funcional do Profissional da Educação Pública Básica do Município dar-se-á em duas modalidades:

I - por promoção de classe;

II - por progressão funcional em nível.

Seção I

Da Promoção de Classe

 

Art. 48. A promoção do Profissional da Educação Pública Básica do Município, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.

§ 1º. O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial.

§ 2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I - para as classes do cargo de Professor:

a) classe A: 1,00;

b)  classe B: 1,50;

c) classe C: 1,70;

d)  classe D: 2,00;

e) classe E: 2,30.

II - para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional:

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,10;

c) classe C: 1,20;

d) classe D: 1,30;

e) classe E: 1,40;

f) classe F: 1,50.

III - para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional:

a) classe A: 1,00;

b)  classe B: 1,10;

c) classe C: 1,20;

d) classe D: 1,30.

Seção II

Da Progressão Funcional

 

Art. 49. O profissional da Educação Pública Básica do Município obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, observado o interstício de 03 (três) anos.

§ 1º. Para a progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo.

§ 2º. Decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

§ 3º. A norma de avaliação do processo contínuo e específico referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, terá regulamento próprio.

§ 4º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I - 1,00

II - 1,04

III - 1,09

IV - 1,14

V - 1,19

VI - 1,25

VII - 1,32

VIII - 1,41

IX - 1,50

X - 1,53

XI - 1,56

XII - 1,59

TÍTULO V

Dos Direitos, das Vantagens e das Concessões

CAPÍTULO I

Do Subsídio

 

Art. 50. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

 

Art. 51. Fica instituído por esta Lei Complementar o Piso Salarial em forma de subsídio, em parcela única, dos Profissionais da Educação Básica do Município, conforme tabelas em anexo.

CAPITULO II

Dos Direitos

Seção I

Da Licença para Qualificação Profissional e da Formação

 

Art. 52. A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato na Imprensa Oficial do Município e consiste no afastamento do Profissional da Educação Pública Básica do Município do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será para:

I - freqüência a cursos de pós-graduação stricto sensu, no País ou exterior, se de interesse da administração e será concedida em tempo integral;

II - para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional na Educação Básica.

 

Art. 53. São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:

I - exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;

II - curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional e com Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educativa;

III - disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 54. O Profissional da Educação Básica licenciado para fins de que trata o Art. 60, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.

Parágrafo único. Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.

 

Art. 55. O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade.

§ 1º. A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho Deliberativo Escolar e anuência do Chefe do Executivo Municipal, com, no mínimo, 06 (seis) meses de antecedência.

§ 2º. Em se tratando de profissional do órgão central, o requerimento e o projeto de estudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da Instituição para anuência do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 56. Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Pública Básica do Município para sua formação profissional, a critério da Administração quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo, desde que não implique com despesas com pessoal.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Seção II

Das Férias

 

Art. 57. O Profissional da Educação Pública Básica do Município em efetivo exercício do cargo gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias de acordo com o calendário escolar:

§ 1º. O Professor usufruirá de 15 (quinze) dias de recesso findo o primeiro semestre letivo.

§ 2°. O Profissional da Educação Pública Básica do Município, em exercício fora da Unidade Educativa gozará de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala de onde estiver prestando serviço.

§ 3º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 4º. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

 

Art. 58. Será pago ao Profissional da Educação Pública Básica do Município, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) do subsidio.

Seção III

Da Licença-Prêmio por Assiduidade

 

Art. 59. Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação Pública Básica do Município fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o subsídio do cargo efetivo.

Parágrafo único. Para fins de licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal.

 

Art. 60. Não se concederá licença-prêmio ao Profissional da Educação Pública Básica do Município que, no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - faltar injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou intercalados;

III - afastar-se do cargo, por períodos ininterruptos ou não, em virtude de:

a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem subsidio;

b) licença para tratar de interesse particular;

c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;

e) licença para atividade política;

f) licença para qualificação profissional.

§ 1º. Ocorrendo o disposto nos incisos deste artigo que enseja a perda do direito à licença, terá início, imediatamente após o retorno a contagem do novo período aquisitivo;

§ 2º. As faltas injustificadas em número inferior a 10(dez) dias ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.

 

Art. 61. O número de Profissionais da Educação Pública Básica do Município em gozo simultâneo de Licença-prêmio, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

 

Art. 62. Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica que estarão em gozo de licença-prêmio por assiduidade.

Seção IV

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 63. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação do horário.

§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo do subsidio do cargo efetivo, até 01 (um) ano, com 2/3 (dois terços) do subsidio, excedendo esse prazo até 02 (dois) anos.

CAPÍTULO III

Das Concessões e dos Afastamentos

 

Seção I

Das Concessões

 

Art. 64. Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Educação Pública Básica do Município, ausentar-se do serviço por:

I - 01 (um) dia, para doação de sangue;

II - 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III - 02 (dois) dias, por falecimento de parentes até 2º (segundo) grau por afinidade de acordo com o artigo 1595 do Código Civil Brasileiro;

IV – 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.

Seção II

Dos Afastamentos

 

Art. 65. Aos Profissionais da Educação Básica fica vedada a disposição, cessão, para o exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Distrito Federal, do Estado e do Município com ônus para recursos da Manutenção e Desenvolvimento de Ensino.

Parágrafo único. Excetuam-se os Profissionais da Educação Básica, desde que com ônus para recursos próprios não vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, cedidos para:

I – exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio;

II – estudo ou missão no exterior, para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico;

III – para exercício do mandato eletivo ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 66. O afastamento de que trata o inciso II do § 1º do artigo anterior não excederá 04 (quatro) anos e, finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.

Parágrafo único. Ao Profissional da Educação Pública Básica do Município beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.

CAPÍTULO IV

Do Tempo de Serviço

 

Art. 67. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município, com a finalidade única e exclusiva de acesso ao nível subseqüente.

 

Art. 68. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 69. Além das ausências ao serviço previstas no Art. 72, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - licença;

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;

c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d) por convocação para o serviço militar;

e) qualificação profissional;

f) desempenho de mandato classista;

g) prêmio por assiduidade;

VIII - participação em competição desportiva municipal, estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em Lei específica.

 

Art. 70. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;

II - a licença para atividade política;

III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal;

IV - o tempo de serviço relativo a Tiro de Guerra.

CAPÍTULO V

Dos Direitos e Deveres Especiais do

Profissional da Educação Pública Básica do Município

Seção I

Dos Direitos Especiais

 

Art. 71. Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos do Profissional da Educação Pública Básica do Município:

I - ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

II – dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e materiais técnico e pedagógicas suficientes e adequadas para que possa exercer com eficiência as suas funções;

III – ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;

IV – ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos;

V – não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, Art. 5º, incisos V e XII;

VI – reunir-se na unidade educativa para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.

 Seção II

Dos Deveres Especiais

 

Art. 72. Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis do Município, cumpre:

I - preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade, igualdade e nos ideais de solidariedade humana;

II - promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;

III - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade e executando as tarefas com zelo e presteza;

V - fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da Administração;

VI – assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência política do educando;

VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

VIII - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;

IX - manter em dia registro, escriturações e documentação inerentes a função desenvolvida e à vida profissional;

X - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais

 

Art. 73. A função de Diretor é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante da carreira dos Professores da Educação Básica, escolhido pela comunidade escolar.

§ 1º. A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de diretores de que trata este artigo serão estabelecidos em Lei Específica.

§ 2º. Os integrantes da Carreira dos Professores da Educação Básica eleitos para função de direção das unidades educativas deixam de ser enquadrados em cargos em comissão, conforme parágrafo único do artigo 46 desta Lei Complementar.

 

Art. 74. O Profissional da Educação Pública Básica do Município poderá congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º. Ao Profissional da Educação Púbica Básica do Município quando no exercício de mandato eletivo em diretoria sindical ou associativa, representativa de categoria profissional da carreira, aplica-se o disposto no Art. 96 da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º. O Profissional da Educação Pública Básica do Município eleito e que estiver no exercício de função diretiva e executiva em Associação de Classe do Magistério de âmbito Municipal, será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo e direitos e vantagens.

 

Art. 75. Em caso de necessidade comprovada, poderá ser admitido Profissional da Educação Pública Básica do Município mediante contrato temporário.

Parágrafo único. A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional.

 

Art. 76. É assegurado ao Profissional da Educação Pública Básica do Município ativo ou inativo o recebimento da gratificação natalina integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.

 

Art. 77. Ao Profissional da Educação Pública Básica do Município que trabalhe a 15 km (quinze quilômetros) ou mais de sua residência, e ao atuante em escolas rurais do Município, será pago 15% (quinze por cento) sobre seu subsídio, a título de indenização.

 

Art. 78. Os atuais professores e/ou atuais servidores que se encontrarem na data da publicação desta Lei, afastados, cedidos e /ou em licença sem remuneração somente serão enquadrados quando oficialmente reassumirem o cargo de provimento efetivo.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 79. O processo de enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de professor e de servidores públicos da Educação Básica ocorrerá após a promulgação desta Lei Complementar.

§ 1º. O enquadramento dos atuais cargos de Monitor e Atendente de Creche será no Cargo de Técnico Administrativo Educacional, desempenhando a função de Técnico de Desenvolvimento Infantil.

§ 2º. O enquadramento do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional se dará em dois momentos:

I - automaticamente, conforme o tempo de serviço e o grau de escolaridade, com o subsídio da classe e nível correspondente, após a promulgação desta Lei Complementar;

II - após conclusão da profissionalização e qualificação específica de acordo com a legislação pertinente, Decreto Federal nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010.

§ 3º.         No prazo máximo de 04 (quatro) anos, os Profissionais da Educação Básica deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados na nova carreira.

§ 4º. A complementação de estudos de que trata o parágrafo anterior poderá ser garantida pelo Município, através do órgão competente.

 

Art. 80. O enquadramento do servidor como Profissional da Educação Pública Básica não acarretará em perda salarial durante o período de transição.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor desta Lei Complementar o Profissional da Educação Pública Básica, somente será enquadrado em nível quando completar o tríduo legal exigido.

 

Art. 81. A opção da mudança de jornada de trabalho, de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas e de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas, nos cargos de Professor e Técnico Administrativo Educacional ocorrerá em setembro e outubro de 2011, passando a vigorar no ano letivo de 2012 e em setembro e outubro de 2012, passando a vigorar no ano letivo de 2013.

Parágrafo único. As regras de transposição serão regulamentadas por norma específica, observado a existência de vaga.

Art. 82. A implantação da hora atividade de 1/3 da jornada de trabalho para os Professores, fica condicionada à celebração do Termo de Compartilhamento do Atendimento entre o Executivo Municipal e Executivo Estadual.

 

Art. 83. Será enquadrado neste Plano de Cargos Carreira e Subsídio o Profissional da Educação Pública Básica do Município, lotado na Secretaria Municipal de Educação e em efeito exercício da função em até 31 de dezembro de 2010.

 

Art. 84. Será constituída uma comissão paritária entre Secretaria Municipal de Educação, Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso e Conselho do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica –FUNDEB -, para implantação dos enquadramentos especificados nesta Lei Complementar.

TÍTULO VIII

Das Disposições Finais

 

Art. 85. Os demais critérios para enquadramento funcional e do subsídio serão objetos de regulamentação específica.

 

Art. 86. Fica considerado em extinção, à medida que vagar, na Secretaria Municipal de Educação os cargos de: operário braçal, auxiliar de serviços gerais, gari, cozinheira, merendeira, zelador, inspetor de aluno, monitor de creche, atendente de creche, assistente administrativo, auxiliar administrativo e secretário escolar assegurando-se os direitos adquiridos.

 

Art. 87. A partir da sanção desta Lei Complementar ficam extintos para os próximos concursos públicos:

I - carga horária de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas para o cargo de Professor do Ensino Fundamental;

II – classe A para Professores;

II – classe A e B para Apoio Educacional e Técnico Administrativo Educacional.

 

Art. 88. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei Complementar, no que for omissa o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Sinop.

 

Art. 89. Quanto a aposentaria para os Profissionais da Educação Pública Básica será aplicado o disposto na Constituição Federal e Lei Municipal nº 937/2006.

 

Art.90. Os cargos constantantes na Lei nª759/2004 que não estão presentes nesta Lei Complementar voltam a vigorar conforme o estabelecido na Lei nº568/99.

 

Art. 91. O Poder Executivo, após a publicação desta Lei Complementar, procederá à regulamentação necessária à sua eficácia.

 

Art. 92. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 759/2004 e seu Decreto Regulamentador, com efeitos financeiros a partir de 1° de Maio de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 31 de maio de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Gasparotto
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