ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 002/2005 DE 13 DE ABRIL DE 2005 OS CARGOS DE TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, TÉCNICO EM AGROPÉCUÁRIA, PSICOPEDAGOGO, ACRESCENTA DUAS VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itauba, Estado de Mato Grosso, Senhor RAIMUNDO ZANON, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Ficam criados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata a Lei Complementar nº 002/2005, os cargos de Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Agropecuária e Psicopedagogo com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 2º - Os cargos criados por força desta Lei serão incluídos nos seguintes quadros: O cargo de Técnico em Meio Ambiente e o cargo de Técnico em Agropecuária será incluído no quadro do grupo funcional dos cargos e serviços em nível médio, com habilitação para Técnico l – previsto no Anexo V e o cargo de Psicopedagogo será incluído no Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Técnico de Nível Superior – TNS – previsto no Anexo IV.
Artigo 3º Fica acrescido no cargo de Assistente Social mais duas vagas de 30 horas semanais no quadro anexo IV, Técnico de Nível Superior - TNS.
Artigo 4º - As vagas criadas e a serem preenchidas deverão corresponder, necessariamente, aos cargos e respectivos vencimentos iniciais constantes do quadro abaixo:
|
NUMEROS DE VAGAS |
CARGOS |
VENCIMENTOS INICIAIS |
HS/SEMANAIS |
|
01 |
Técnico em Meio Ambiente |
R$2.000,00 |
40 |
|
01 |
Técnico em Agropecuária. |
R$2.000,00 |
40 |
|
01 |
Psicopedagogo |
R$3.000,00 |
40
|
|
02
|
Assistente Social
|
R$3.000,00 |
30 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 22 de abril de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:CA39C8C2