ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 760/2013

SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DO ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 530/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1°- Fica, em consonância com a Portaria nº. 260, de 21 de fevereiro de 2013, de autoria do Ministro de Estado da Saúde, alterado o valor estabelecido no ANEXO ÚNICO do artigo 2°. da Lei Municipal nº. 530/2007, (regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias no âmbito do município de Nova Bandeirantes - MT), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇAO MENSAL

Agente Comunitário de Saúde

60

R$826,08+15%INSALUBRIDADE

Agente de Combate ás Endemias

10

R$826,08+15%INSALUBRIDADE

 

Artigo 2°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº. 741/2012.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 22 de março de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:CA3EA331