ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 681/2014
EMENTA: CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA–MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações aplicável aos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, dentro do Regime Estatutário, tem por objetivos fundamentais a valorização e a profissionalização do seu quadro de pessoal, bem como a eficiência e continuidade do aperfeiçoamento operativo do Parlamento Municipal, mediante:
I – adoção do princípio do mérito, para ingresso e desenvolvimento na carreira;
II – capacitação e aperfeiçoamento dos funcionários e servidores públicos, em caráter geral e permanente.
Art. 2º - Os Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Marilândia -MT deverão estar permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, objetivando proporcionar melhor operacionalização do Parlamento Municipal e especial atendimento ao Poder Executivo e ao público em geral, através de decisões rápidas, sempre que possível e com execução imediata.
Art. 3º - Fica consolidado o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, visando assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público do Parlamento Municipal.
Art. 4º – Cumprindo aos preceitos das Constituições Federal, Estadual e Municipal, fica instituído o REGIME ESTATUTÁRIO aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Nova Marilândia, dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Parlamento Municipal, visando assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.
Art. 5º – A Administração da Câmara Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a regulamentos e preceitos legais, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus órgãos e agentes.
Art. 6º – A Câmara Municipal procurará a elevar a produtividade dos seus servidores, evitando o crescimento do quadro de pessoal, através de orientação e treinamentos constantes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática às funções superiores.
Art. 7º – A administração geral da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, por si, pelos seus representantes e pelos seus respectivos órgãos e servidores, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao disposto nas disposições constitucionais vigentes e demais normas gerais de direito público.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 8º – A Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, como Órgão Legislativo do Município, para efeito de organização administrativa, fica constituída da seguinte forma:
I – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
a – Secretaria Geral;
b – Assessoria de Imprensa.
c. Assessor Parlamentar.
II – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
a – Procuradoria Jurídica;
b – Contadoria Financeira;
c – Agente de Serviços gerais;
e – Motorista;
f – Recepcionista
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DOS ÓRGÃOS
Art. 9º. O Órgão de Assessoramento é composto por um quadro de pessoal, em cargo de provimento por concurso público e em comissão de livre nomeação e exoneração.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA GERAL
Art. 10 – A Secretaria Geral é o órgão de provimento em comissão encarregado pela administração da Câmara Municipal e colaboração nas atividades burocráticas dos Vereadores, das Comissões e do Plenário, cabendo–lhe, ainda, executar todas as atividades de direção, supervisão, de manutenção e de controle dos serviços e atividades desenvolvidos no Parlamento Municipal.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 11 – A Assessoria Parlamentar é o órgão de provimento em comissão vinculado e subordinado à Secretaria Geral, responsável por toda a assessoria e atendimento aos interesses dos Vereadores.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 12 – É o órgão de provimento em comissão responsável pela publicidade e divulgação dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal e de seus membros junto aos sites e jornais oficiais do município, cabendo–lhe ainda, a divulgação e publicidade dos atos e dos fatos acometidos pela Câmara Municipal no âmbito das suas respectivas atividades e atribuições, e a execução dos serviços de cerimonial do Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 13 – É o órgão que representa a Câmara Municipal e seus Parlamentares, judicial e extrajudicialmente nas atividades do cargo, cabendo–lhe consultoria e assessoramento jurídico e técnica legislativa ao Presidente, à Mesa Diretora, aos vereadores e aos demais órgãos pertinentes da Câmara Municipal, e ainda, cabendo–lhe executar e orientar na elaboração do Processo Legislativo e a técnica legislativa nos trabalhos realizados pelo Parlamento Municipal.
SEÇÃO V
DA CONTALIDADE FINANCEIRA
Art. 14 - É o órgão responsável pelo assessoramento orçamentário, financeiro e contábil da Mesa Diretora e do Parlamento Municipal, e, pelos serviços administrativos, operações legislativas afeto ao conjunto de atribuições burocráticas do Poder Legislativo Municipal, elaboração do orçamento anual e supervisão da execução orçamentária e financeira, responsável pela contabilidade geral do Poder Legislativo Municipal, confeccionar, supervisionar e assinar ao balancetes mensais, relatórios da execução orçamentária e financeira, e o balanço geral anual, de acordo com as normas gerais de direito público, consoante dispõe a legislação específica, e ainda, cabendo–lhe as atividades do controle da execução do orçamento parcial (Câmara Municipal) do Município, e prestar contas dos recursos, além de ser o órgão responsável pela tomada de contas do patrimônio do Poder Legislativo e pela remessa dos balancetes mensais e balanço geral ao Tribunal de Contas de Mato Grosso.
SEÇÃO VI
DO CONTROLE INTERNO
Art. 15 – É o órgão responsável pelo Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e de gestão, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, atuando juntamente com o poder executivo.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 16 – A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, prevista na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração do Parlamento Municipal, oportunizando e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, devendo o funcionamento reger consoante as disposições da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, com as alterações legais que lhe forem dadas.
Parágrafo único – Os funcionários e servidores da Câmara Municipal estarão sujeitos ao Regime Jurídico estatutário, regendo–se segundo as normas e critérios estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Marilândia–MT.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 17 – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II, e os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III, desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 18 – O Poder Legislativo Municipal, nos limites de sua competência fica autorizado por meio e teste seletivo simplificado e regulamentado por lei específica a contratar serviços temporários de excepcional interesse público, no caso de ser considerados necessários, oportunos e indispensáveis aos serviços administrativos e legislativos do Parlamento Municipal, especialmente nas substituições de servidores efetivos.
Art. 19 – Cada órgão será responsável pela execução e supervisão de seus serviços pertinentes, ficando vedada a interferência em outros setores da Administração do Poder Legislativo Municipal, que não lhe diz respeito, exceto para o caso de colaboração mútua e conjunta solicitada pela Secretaria Geral, ou pelo Presidente da Câmara Municipal.
TÍTULO III
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA
SUBTÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 – Esta Lei dispõe e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Nova Marilândia–MT, de conformidade com que estabelece os incisos I e X, do art. 37, da Constituição Federal, c/c os termos do artigo 169, § 1º, inciso II, da Carta Magna e incisos I e II, do art. 16 e caput do art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 21 – O Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos funcionários e Servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, dentro do Regime Jurídico estatutário, tem por objetivos fundamentais a valorização e a profissionalização do seu quadro de pessoal, bem como a eficiência e continuidade do aperfeiçoamento operativo do Parlamento Municipal, mediante:
I – adoção do princípio do mérito, para ingresso e desenvolvimento na carreira;
II – capacitação e aperfeiçoamento dos funcionários e Servidores públicos, em caráter geral e permanente.
Art. 22 – Os Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, deverão estar permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, objetivando proporcionar melhor operacionalização do Parlamento Municipal e especial atendimento ao Poder Executivo e ao público em geral, através de decisões rápidas, sempre que possível e com execução imediata.
Art. 23 – O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Funcionários e Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Nova Marilândia–MT, visa a assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público do Parlamento Municipal.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 24 – Fica reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores (PCCS) do Poder Legislativo de Nova Marilândia, através da estruturação dos seus respectivos cargos, dos princípios sobre a qualificação profissional, da habilitação para o ingresso, do regime de remuneração e a avaliação do desempenho.
Parágrafo Único – Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Legislativo de Nova Marilândia–MT, os Servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 25 – Para fins desta Lei, considera–se:
I – Funcionário Público é a pessoa legalmente investiga em cargo, sob o regime do Estatuto dos servidores Públicos do Município;
II – Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público;
III – Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ou comestíveis ao Servidor público, criado por lei;
IV – Função é a atividade funcional exercida mediante contrato ou relação de emprego;
V – Classe é a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias;
VI – Grupo Salarial é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existente entre elas quanto à natureza do trabalho, e/ou o grau de conhecimentos e complexidade;
VII – Categoria Funcional é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
VIII – Referência é o nível de vencimento e salário base, fixado em lei para o cargo ou função permanente ocupado pelo Servidor público;
IV – Qualificação Profissional é o conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento de carreira;
X – Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo, estável, em comissão e funções, quantitativamente indicados e distribuídos em carreira, de cada órgão ou entidade da administração pública municipal;
XI – Lotação é o quantitativo de cargos de caráter permanente indicados por classe, que integram o quadro de cada órgão ou entidade da administração municipal;
XII – Adicional de Função é a vantagem pecuniária, de caráter transitório ou permanente, vinculada a determinados cargos ou funções que, para serem bem desempenhadas, exige um regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma especial habilitação dos titulares;
XIII – Gratificação de Serviços é a vantagem pecuniária que visa compensar riscos ou ônus decorrentes do trabalho não eventual, quando realizado em condições anormais ou que objetive remunerar encargos adicionais cometidos ao Servidor, dos quais resulte a alteração do local, meio ou modos de realização do serviço;
XIV – Vencimento é a retribuição paga mensalmente ao Servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor de referência fixada em Lei;
XV – Provento é a retribuição paga mensalmente ao funcionário ou Servidor aposentado;
XVI – Benefício é toda assistência de caráter previdenciário ou social, prestada gratuitamente ou com ônus parcial do Servidor e seus dependentes;
XVII – Nível é o agrupamento de categorias funcionais, conforme os critérios de complexidade, responsabilidade e similaridade funcionais nesta ordem;
XVIII – Faixa Salarial é o conjunto de referências salariais de um nível limitado pelos valores mínimos e máximos;
XIX – Carreira dar–se–á dentro da mesma classe, através de promoção ou na ocupação de cargo em classe de nível de vencimento superior e de tarefas mais complexas, através do instituto do acesso.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 26 – A lotação global do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT corresponde à soma dos quantitativos dos cargos pertencentes à carreira dos servidores e dos cargos de provimento em comissão e os profissionais de contratação temporária pertencentes à Estrutura Organizacional.
§ 1º – Os quantitativos de lotação dos Cargos de Carreira serão gerenciados, autonomamente, pelo Poder Legislativo através do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com suas necessidades institucionais e disponibilidade financeira, observada a legislação vigente sobre a matéria.
§ 2º – Cabe ao Poder Legislativo Municipal, anualmente, promover a adequação dos cargos pertencentes à carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Nova Marilândia–MT, no que se refere aos perfis profissionais e ocupacionais, observando–se sempre o disposto no artigo art. 29–A, da C.F., na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município. § 3º – Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, a publicação, anual, do Quadro de Lotação de pessoal pertencentes à Carreira dos Servidores do Poder Legislativo do Município, bem como os de contratação temporária.
SUBTÍTULO II
DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 27 – O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nova Marilândia compõe–se dos Servidores efetivos, comissionados e contratados.
§ 1º – Integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, os cargos em Comissão e os profissionais contratados temporariamente, pertencentes a sua estrutura organizacional.
§ 2º – O quantitativo de cargos existentes consta da estrutura de Anexos desta Lei.
Art. 28 – É vedada a nomeação para cargo em Comissão ou Função de confiança, Direção ou Assessoramento, em qualquer nível da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe da direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Poder Legislativo de Nova Marilândia, ou seja, por ele credenciada.
Art. 29 – Os cargos de provimento efetivo da respectiva Carreira dos Servidores do Poder Legislativo são organizados dentro dos seguintes princípios e objetivos:
I – vinculação à natureza das atividades do Poder Legislativo Municipal e aos objetivos das Políticas Públicas de Nova Marilândia, respeitando–se a habilitação exigida para o ingresso no cargo, vinculada ao seu perfil profissional e ocupacional a correspondente qualificação do Servidor;
II – organização de uma Política de Gestão de Pessoas e a institucionalização do Sistema de Desenvolvimento de Pessoas, vinculados na Administração Municipal;
III – estabelecimento de critérios com base na especificidade dos perfis exigidos para os cargos, complexidade das suas atribuições, local de exercício inerentes às atividades e outros fatores determinantes em lei;
IV – valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
V – vinculação à Gerência de Gestão de Pessoas como gestor formal, priorizando a qualificação de pessoal nas diversas áreas, objetivando a elevação à qualidade da prestação de serviços no município;
VI – investidura nos cargos de provimento efetivo de carreira através de aprovação prévia em concurso publico de provas e/ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma da presente Lei;
VII – adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldada no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal de Nova Marilândia e na motivação e valorização dos Servidores do Legislativo Municipal;
VIII – garantia de oferta contínua de Programas de Qualificação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do Poder Legislativo no Município de Nova Marilândia, conforme o disposto nesta Lei;
IX – avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Câmara Municipal de Nova Marilândia, o trabalho dos Servidores e a qualidade dos serviços prestados ao Legislativo do Município.
Art. 30 – O provimento dos Cargos de Comissão fica vinculado ao perfil de qualidades e de capacidade exigidos para os respectivos cargos.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 31 – A Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Nova Marilândia é constituída de 03 (três) cargos:
I – Serviço Profissional (Nível Superior);
II – Serviço Técnico Administrativos (Nível Médio);
III – Serviço de Apoio Administrativos (Nível Fundamental);
IV – Serviço Elementar (Nível Alfabetizado)
Art. 32 – As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal são assim discriminados:
I – Os Serviços Profissionais, de Nível Superior, do Poder Legislativo do Município de Nova Marilândia desenvolverão as ações e serviços que constitui o todo da Administração da Casa Legislativa, na sua dimensão técnico–científica e legislativa, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculado ao perfil exigido para o cargo/ocupação;
II – Os Serviços Técnicos Administrativos, de Nível Médio, desenvolverão as ações e serviços que constituem o Sistema de Administração da Câmara, na sua dimensão técnico–profissional, e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante ou não, vinculada ao perfil profissional exigido para o cargo/ocupação;
III – Serviços de Apoio Administrativo, de Nível Fundamental, desenvolverão os serviços que constituem o sistema geral da administração da Casa Legislativa, na sua dimensão operativa, de burocracia e sistemática administrativa que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental;
IV – Serviços Elementares, de Nível Alfabetizado, desenvolverão os serviços de constituem o sistema geral de manutenção, de infra-estrutura, de higiene e de segurança da sede do Poder Legislativo Municipal, que requeiram escolaridade mínima de alfabetizado.
Parágrafo Único – Consideram–se também como atribuições dos cargos que compõem as Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo de Nova Marilândia, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados e funções em confiança constantes da respectiva Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Nova Marilândia.
Art. 33 – O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificados nos Anexos desta Lei, vincula–se diretamente a natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerente, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema de Serviços Públicos.
CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE PADRÕES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 34 – Os cargos que compõe a Carreira dos Profissionais do Poder Legislativo de Nova Marilândia estruturam–se em Classes cujo acesso em linha horizontal está disposto em conformidade com a respectiva referência de habilitação, perfil profissional e ocupacional identificadas por letras maiúsculas da seguinte forma:
I – SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR:
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisitos da Classe A, mais um curso de especialização e/ou 260 h de cursos de atualização, aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional;
c) Classe C: requisitos da Classe B e especialização ou 180 horas de cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional;
d) Classe D: Mestrado/Doutorado.
II – SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS:
a) Classe A: habilitação em ensino médio;
b) Classe B: requisito de Classe A, mais 100 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional;
c) Classe C: requisito da Classe B, mais 100 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional;
d) Classe D: requisito da Classe C, mais um curso superior ou curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional, com no mínimo 100 horas.
III – SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da Classe A, mais 80 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional;
c) Classe C: requisito Classe B, mais ensino médio ou 80 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional;
d) Classe D: requisito da Classe C, mais um curso de nível superior ou 80 horas de curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional.
§ 1º – Cada Classe desdobra–se em 12 Níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2º – A certificação da Qualificação Profissional será conferida e/ou reconhecida pela Comissão constituída pelo (a) Presidente da Mesa Diretora, observando–se os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) As qualificações, aperfeiçoamento e/ou atualização profissional deverão atender a Carga horária mínima de 16 horas;
b) Serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento; atualização e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 5 (cinco) anos anteriores à data de enquadramento;
c) Somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação com afinidade na administração pública.
IV – SERVIÇOS ELEMENTARES:
a) Classe A: Alfabetizado;
b) Classe B: requisito da Classe A, mais 60 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional;
c) Classe C: requisito Classe B, mais ensino fundamental ou 60 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional;
d) Classe D: requisito da Classe C, mais um curso de nível médio ou 60 horas de curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional.
§ 1º – Cada Classe desdobra–se em 12 Níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2º – A certificação da Qualificação Profissional será conferida e/ou reconhecida pela Comissão constituída pelo (a) Presidente da Mesa Diretora, observando–se os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) As qualificações, aperfeiçoamento e/ou atualização profissional deverão atender a Carga horária mínima de 16 horas;
b) Serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento; atualização e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 5 (cinco) anos anteriores à data de enquadramento;
c) Somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação com afinidade na administração pública.
CAPITULO IV
DO FUNCIONÁRIO E DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 35 – Os cargos de provimento efetivo, no serviço público da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, são acessíveis aos brasileiros natos e equiparados, cujo ingresso dar–se–á no nível inicial de cada classe, atendidos os requisitos de escolaridade, a experiência e a habilitação em concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 1º – Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com o critério estabelecido pelo Edital de abertura do concurso.
§ 2º – Fica assegurada, para fins de acompanhamento e de fiscalização, em todas as fases do certame, a participação de representantes dos correspondentes sindicatos profissionais.
Art. 36 – O Concurso Público terá sempre o caráter eliminatório e a nomeação far–se–á em estrita obediência à ordem de classificação.
§ 1º – O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato administrativo do Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º – Os requisitos exigidos para o concurso serão objetos de editais específicos e estritamente observado o número de vagas existentes.
§ 3º – Durante o prazo previsto no Edital de Convocação, respeitado o prazo de validade, os aprovados em concurso de provas, ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargos na carreira.
§ 4º - Fica autorizado ao poder legislativo realizar concurso público e contratação de empresa para a realização do mesmo;
Art. 37 – O concurso público reger–se–á por Edital e estabelecerá, em função da natureza da categoria funcional e sua modalidade, as condições e requisitos para o provimento, o tipo, o conteúdo e as categorias dos títulos, os critérios de julgamento, habilitação e classificação.
Art. 38 – Não dependerá de limites de idade máxima a inscrição em concurso público ao candidato de cargo de provimento efetivo.
Art. 39 – Fica assegurado o percentual de 2% (dois por cento) da totalidade dos cargos e empregos públicos oferecidos pela Câmara Municipal, para as pessoas portadoras de deficiência. Parágrafo único – Regulamento próprio definirá os critérios de sua admissão.
SEÇÃO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 40 – Os cargos serão providos:
I – em caráter efetivo;
II – em comissão.
§ 1º – O provimento dos cargos em caráter efetivo será feito mediante nomeação, por ato administrativo do Presidente da Câmara, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo a ordem de classificação.
§ 2º – Os cargos de provimento efetivo no serviço público do Poder Legislativo Municipal, são acessíveis aos brasileiros e equiparados, e o ingresso dar–se–á no nível inicial de cada classe, atendidos os requisitos de escolaridade ou experiências, e a habilitação em concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 3º – Os requisitos de escolaridade estão previstos nos Anexos que compõem a presente Lei.
§ 4º – Para todos os cargos da Câmara, no ato do ingresso, também será exigido:
I – Gozo dos direitos políticos;
II – Haver cumprido as obrigações militares;
III – Haver cumprido as obrigações eleitorais;
IV – Idade mínima de dezoito anos;
V – Não possuir antecedentes criminais (sentença condenatória transitada em julgada);
VI – Gozar de boa saúde física e mental comprovada por médico do trabalho;
VII – Outros que o habilitem para o exercício de determinado cargo.
§ 5º – O provimento dos cargos em comissão será feito mediante ato administrativo de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, observadas e respeitadas às exigências da habilitação profissional específica e o nível de conhecimento exigível para cada cargo do Grupo de Assessoramento Superior.
Art. 41 – São formas de provimento de cargos:
I – a nomeação;
II – a reintegração;
III – a reversão;
IV – o aproveitamento;
V – a promoção;
VI – o acesso;
VII – o enquadramento.
Parágrafo único – As formas de provimento de cargos numeradas neste artigo, e os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do funcionário na carreira, dar–se–á na forma desta Lei, respeitadas as demais normas e requisitos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Marilândia–MT (Lei Municipal específica).
SEÇÃO III
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 42 – Posse é aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá–lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º – A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa comprovada.
§ 2º – A posse, excepcionalmente, poderá dar–se mediante procuração específica.
§ 3º – Em se tratando de Servidor em licença, ou em outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4º – Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação da autoridade competente.
§ 5º – No ato da posse, o Servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º – Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 43 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica por profissional especializado em medicina do trabalho ou, na sua falta, por inspeção médica oficial do Município ou, quem a Câmara indicar.
§ 1º – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.
§ 2º – A posse do Servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, independerá de inspeção médica, desde que se encontre em exercício.
Art. 44 – A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
Art. 45 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Art. 46 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do Servidor. Parágrafo único – O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o Servidor.
SEÇÃO IV
DO ENQUADRAMENTO E DA NOMEAÇÃO DO INÍCIO DE CARREIRA
Art. 47 – Dar–se–á o enquadramento e a nomeação:
I – Ao entrar em exercício, o Servidor será enquadrado na Carreira dos Servidores na Classe e Nível iniciais do respectivo cargo, observando–se a titulação apresentada no Ato da Posse.
II – Aos Servidores que ingressarem no serviço público da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, mediante nomeação, após classificação com concurso público, será efetuado o enquadramento na referência inicial da Classe “A” de sua categorias funcional.
SEÇÃO V
DA FREQÜÊNCIA E DO HORÁRIO
Art. 48 – A frequência será apurada por meio de ponto.
§ 1º – Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, as entradas e saídas dos Servidores.
§ 2º – Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
Art. 49 – É vedado dispensar o Servidor do registro de ponto, salvo nos casos expressamente previstos em Lei ou Regulamento específico.
§ 1º – A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
§ 2º – Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.
§ 3º – O Servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, inclusive nas horas extraordinárias, quando convocado.
§ 4º – Nos dias úteis somente por determinação do Presidente da Câmara poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.
Art. 50 – Os ocupantes de cargos de provimento efetivo da categoria dos profissionais de nível superior ficam sujeitos a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, e, os ocupante de cargos de provimento efetivo das categorias dos serviços administrativos técnicos de nível médio e dos serviços de apoio administrativo de nível fundamental, ficam sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, quando houver outra Lei ou Resolução que estabeleça outro horário específico.
§ 1º – O Servidor que exerce suas funções públicas em Regime de Trabalho em Tempo Integral ou em Escala de Plantão, que, eventualmente, for nomeado para cargo em Comissão deverá, obrigatoriamente, cumprir jornada de trabalho correspondente ao cargo Comissionado/Função de Confiança.
§ 2º – Os Profissionais de Nível Superior com perfil de Advogado, de Contabilidade e de Economista, ficam submetidos ao Regime de Trabalho de 20 horas semanais, salvo disposição legal em contrário, no que concerne a Regulamentação da Profissão.
§ 3º – A administração da Câmara poderá modificar a seu critério exclusivo, a carga horária prevista no "caput" deste artigo observado o interesse do serviço que o Parlamento Municipal exigir.
§ 4º – Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Câmara ou de seus órgãos.
SEÇÃO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 51 – Ao entrar em exercício, o Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
§ 1º – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial anual de desempenho, por Comissão Especial instituída para essa finalidade.
§ 2º – O servidor em estágio probatório que não alcançar a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na escala de avaliação, por ano de efetivo exercício na função, será considerado inapto para o cargo, e não poderá adquirir a estabilidade, devendo ser exonerado, de ofício pelo Presidente da Câmara, a bem do serviço público.
SEÇÃO VII
DA VACÂNCIA
Art. 52 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – transferência;
V – posse em outro cargo.
VI – aposentadoria;
VII – falecimento.
Art. 53 – A exoneração de cargo efetivo dar–se–á a pedido do Servidor ou "ex–officio", e, por justa causa, mediante Processo Administrativo, Sindicância ou Inquérito, na forma da lei. Parágrafo único – A exoneração "ex–officio" será aplicada: I – quando não satisfeitas às condições do estágio probatório; II – quando tendo tomado posse, o Servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. III – quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
Art. 54 – A exoneração de cargo em comissão dar–se–á: I – a juízo da autoridade competente; II – a pedido do próprio Servidor.
Art. 55 – A vaga ocorrerá:
I – na data da vigência do ato de promoção funcional, transferência, aposentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo;
II – na data do falecimento do ocupante do cargo;
III – na data da vigência do ato que criar o cargo ou permitir seu aproveitamento;
IV – imediata àquela em que o Servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
V – da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPITULO V
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 56 – A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Município de Nova Marilândia dar–se–á, cumprido o intervalo de 03 (três) anos, em duas modalidades:
I – Por progressão horizontal – Classes;
II – Por progressão vertical – Níveis;
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 57 – A progressão horizontal dos Servidores dar–se–á de uma Classe para outra imediatamente superior a que o Servidor ocupa, na mesma série de Classe do cargo, mediante comparação legal do título da habilitação e/ou da qualificação profissional exigida para a respectiva Classe. Parágrafo Único – A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao Servidor, nos termos desta Lei, o direito de se posicionar na mesma referência anteriormente ocupada e na Classe inicial da carreira, de acordo com o perfil exigido.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 58 – O Servidor terá direto a progressão vertical de um Nível para outro, subseqüente da mesma Classe, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho e cumprido os requisitos, a carga horária e a pontuação necessária.
§ 1º – É obrigatória a realização, pelo Órgão equivalente da Administração da Câmara Municipal, a Avaliação de Desempenho dos Servidores para fim de progressão vertical na Carreira, a ser procedida através do Anexo identificado como Ficha de Avaliação que integra esta Lei.
§ 2º – Para fazer jus ao direito de que trata o caput deste artigo, o servidor terá que alcançar a pontuação mínima de 75 (setenta e cinco) pontos na escala de avaliação, por ano de efetivo exercício no cargo para o qual foi concursado.
§ 3º – Será assegurado ao Servidor o direito de progredir verticalmente na Carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte da Mesa Diretora, na aplicação efetiva do referido Processo de Avaliação.
Art. 59 – O Servidor em estágio probatório terá direito a progressão vertical de um Nível para outro, subseqüente da mesma, desde que aprovado em processo contínuo e específico de Avaliação e de Desempenho. Parágrafo único – Para fazer jus ao direito de que trata o caput deste artigo, o servidor em estágio terá que alcançar a pontuação mínima de 75 (setenta e cinco) pontos na escala de avaliação, por ano de efetivo exercício no cargo para o qual foi concursado.
Art. 60 – Para a primeira progressão, o prazo é contado a partir da data em que se der o exercício do Servidor no cargo ou de seu enquadramento na Carreira.
CAPITULO VI
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 61 – As contribuições previdenciárias dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, serão recolhidas ao PREVINOM – Previdência do Município de Nova Marilândia, na forma estabelecida por Lei Municipal específica.
Parágrafo único – Os servidores municipais contribuirão, para o custeio, em seu benefício, de sistema próprio de previdência, na forma prevista em Lei.
Art. 62 – Os Servidores que por ocasião da aposentadoria tiverem os proventos estabelecidos nos padrões do Regime Especial de Trabalho, deverão, obrigatoriamente cumprir as disposições contidas e estabelecidas no REGIME GERAL DA PREVINOM, e, nos casos omissos, no REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (TODOS OS PRAZOS).
CAPITULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 63 – A Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT somente poderá contratar servidores por tempo determinado nas hipóteses da necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante justificação nos termos da contratação, declarando especificamente os motivos da contratação e por prazo não superior a 12 (doze) meses, sem prorrogação da autorização, nem contratação de outro servidor temporário para o exercício da mesma função.
Art. 64 – Consideram–se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I – programas ou campanhas, por natureza temporárias, na área de atuação do Parlamento Municipal;
II – implantação de serviço urgente e inadiável;
III – permitir execução de serviço técnico–profissional de notória especialização, nos caso admitido pela Lei Federal nº. 8.666/1993;
IV – consecução de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços;
V – saída de servidores, mediante afastamento, licença, aposentadoria, demissão voluntária ou outra causa, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços; VI – execução de serviços técnico–administrativos, jurídicos e técnico– legislativos emergentes e excessivos, necessários à defesa dos direitos e do interesse público da Casa Legislativa.
Art. 65 – Nas contratações por tempo determinado, serão observados os valores de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, observados os preceitos legais dispostos na legislação municipal e os princípios constitucionais vigentes.
§ 1º – Para fins de contratação temporária de excepcional interesse público será observado o processo de remuneração e exame de seleção da Câmara Municipal, e, não havendo referência, o da Prefeitura Municipal, e, na sua falta, serão observados os valores do mercado de trabalho da respectiva categorial funcional. § 2º – O valor da contratação temporária deverá ser igual ao vencimento, de início de carreira, do cargo da respectiva categoria dos cargos de provimento efetivo.
Art. 66 – É vedado o desvio de função do servidor contratado na forma deste capítulo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
SUBTÍTULO III
DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67 – A Política de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Nova Marilândia, fundamentada nos princípios e objetivos consignados nesta Lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num Sistema de Desenvolvimento dos Servidores, norteando–se pela diretriz abaixo especificada:
I – Inserção no contexto das Políticas Municipais;
II – Fortalecimento do Sistema Legislativo Municipal de prestação de serviços;
III – Melhora da qualidade dos serviços prestados aos usuários do serviço público;
IV – Foco nos Servidores enquanto agentes do processo de transformação do sistema público, fortalecendo o desenvolvimento de competências, habilidades e o compromisso ético e moral com a coletividade.
Art. 68 – O Desenvolvimento dos Servidores constituir–se–á dos seguintes programas:
I – Programa de qualificação profissional;
II – Programa de Avaliação de Desempenho;
§ 1º – A Qualificação Profissional e a Avaliação de Desempenho dos Servidores são deveres e direitos de todos os integrantes da Carreira, e serão assegurados pelo Poder Legislativo de Nova Marilândia.
§ 2º – A Câmara Municipal, dentro de suas correspondentes áreas de competência firmará convênios, protocolos de cooperação ou firmará equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
CAPITULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL
Art. 69 – O programa de Qualificação Profissional dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, deverá conter os seguintes objetivos:
I – Caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico na área de serviços afins;
II – Universalidade, não só no aspecto do conteúdo técnico científico e profissional da qualificação propriamente dita, mas da promoção humana do Servidor como agente de transformações das práticas e modelos;
III – Ser veículo de sistematização das ações dos serviços inscritos na Política Legislativa do Município;
IV – Ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do Sistema Público, no âmbito federal estadual e municipal;
V – Descobrir e desenvolver os potenciais e valores humanos para estabelecer novas atribuições necessárias ao crescimento do Sistema Administrativo na esfera de competência do Poder Legislativo do Município;
VI – Avaliar a Qualificação Profissional dos Servidores a fim de detectar a eficácia dos resultados;
Parágrafo único – Caberá á área de Gestão de Pessoas (Recursos Humanos – RH) da Câmara Municipal, levantar as necessidades de Qualificação Profissional dos seus Servidores, elaborar a programação anual, submeter à aprovação da Mesa Diretora e executá–la.
Art. 70 – O Profissional de Nível Superior beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o serviço público, independentemente do Quadro de Pessoal a que pertença, disponibilizará o repasse dos conhecimentos adquiridos enquanto agentes multiplicadores.
Art. 71 – O Programa de Qualificação Profissional deverá ser custeado com recursos financeiros próprios do Poder Legislativo Municipal, além dos provenientes de eventuais Convênios.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS, DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DAS LICENÇAS
Art. 72 – A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal e consiste no afastamento do Servidor de suas funções, sem prejuízos dos seus vencimentos, assegurada a sua efetividade para todos os efetivos de carreira, e será concedida para freqüência de curso de formação, treinamento, aperfeiçoamento ou em nível de pós–graduação e estágio, se de interesse do Poder Legislativo.
I – para freqüência a cursos formação e de atualização, em conformidade com a Política Administrativa do órgão;
II – para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou de pós–graduação, e estágio, no País ou no Exterior, se do interesse da unidade.
Art. 73 – Para concessão da licença de que trata o artigo anterior, terão preferência os Servidores que participarem de curso correlacionado especificamente com a área de atuação no serviço público da Câmara Municipal.
Art. 74 – São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I – exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;
II – curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Administrativa ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico do Município;
III – disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 75 – Realizando–se o curso na mesma localidade de lotação do serviço ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa de expediente, pelo tempo necessário à freqüência regular no curso.
Parágrafo único – A dispensa de que trata o artigo deverá ser obrigatoriamente comprovada mediante atestado de freqüência regular no curso.
Art. 76 – Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízos do exercício do cargo.
Parágrafo único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos pela Mesa Diretora.
Art. 77 – Os Servidores Públicos da Câmara Municipal licenciados para os fins de aperfeiçoamento profissional, de que trata esta lei, obrigam–se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento.
Art. 78 – O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/5 (um quinto) do quadro de lotação da unidade.
Parágrafo único – A licença para qualificação ou aperfeiçoamento profissional será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação da Presidência da Mesa Diretora da Câmara, com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência.
Art. 79 – Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Servidor Público da Câmara Municipal fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o subsídio do cargo efetivo.
Parágrafo único – Para fins da licença–prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal.
Art. 80 – Não se concederá licença–prêmio ao Servidor Público da Câmara Municipal que, no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar–se do cargo em virtude de:
a – licença por motivo de doença em pessoa da família;
b – licença para tratar de interesse particular;
c – condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d – afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro, sem subsídio.
Parágrafo único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista nesta lei, na proporção de um mês para cada três faltas.
Art. 81 – O número de Servidores Públicos da Câmara Municipal em gozo simultâneo de licença–prêmio não poderá ser superior a 1/5 (um quinto) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 82 – Para possibilitar o controle das concessões da licença o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos Servidores Públicos da Câmara Municipal para atender o disposto desta lei.
SEÇÃO II
DAS CONCESSÕES
Art. 83 – Sem qualquer prejuízo, poderá o Servidor Público da Câmara Municipal ausentar–se do serviço:
I – por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III – por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a – casamento;
b – falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
Art. 84 – Será concedido horário especial ao Servidor Público da Câmara Municipal estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Art. 85 – Ao Servidor da Câmara Municipal estudante, se transferido, fica assegurado às mesmas condições para continuar os estudos.
Parágrafo único – O disposto neste artigo estende–se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do Servidor Pública da Câmara Municipal que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial.
SEÇÃO III
DOS AFASTAMENTOS
Art. 86 – Aos Servidores Públicos da Câmara Municipal serão permitidos os seguintes afastamentos:
I – para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos Poderes da União do Estado ou do Distrito Federal e dos Municípios, sem ônus para o órgão de origem;
II – para exercer função de natureza técnico em órgão da União, Estado ou do Município, sem ônus para o órgão de origem;
III – para exercício de mandato eletivo, com direito à opção de subsídio;
III – para licença para tratar de interesse particular;
IV – para licença por motivo de doença em pessoa da família;
Art. 87 – O afastamento do Servidor Público da Câmara Municipal para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar–se–á com direito à opção pelo subsídio.
Art. 88 – Fica regulamentada LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR – O servidor público da Câmara Municipal poderá obter licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
§ 1º – O requerente deverá pedir com 90 (noventa) dias de antecedência e nesses 90 (noventa) dias deverá aguardar no efetivo exercício de suas funções.
§ 2º – O servidor público da Câmara Municipal licenciado não poderá desistir da licença e reassumir o exercício do órgão, antes de completar o período concedido.
§ 3º – Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 3 (três) anos do término da anterior.
§ 4º – A licença para tratamento de interesse particular acarreta para o Servidor Público da Câmara Municipal a perda de vencimento e todas as demais vantagens e direitos previstos nesta Lei no período de sua licença.
§ 5º – Não poderá pleitear licença para tratar de interesse particular, o servidor que estiver gozado qualquer tipo de licença nos últimos 3 (três) anos.
Art. 89 – Fica regulamentada a LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA – Ao servidor público da Câmara Municipal poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 1º grau civil e do cônjuge, desde que prove ser indispensável a sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício das atribuições de seu cargo.
§ 1º – São condições indispensáveis para a concessão da licença prevista nesta seção:
I – prova da doença em inspeção médica verificada na seguinte forma:
a – Em qualquer das hipóteses, será indispensável à inspeção médica, que poderá se realizar, caso as circunstâncias o exijam, no local onde se encontrar o funcionário, ou a critério da administração pública municipal.
b – Para licença até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo–se, excepcionalmente, quando assim não seja possível, laudo passado e assinado por médico particular, com firma reconhecida.
c – Na hipótese da alínea anterior, o atestado só produzirá efeito após homologado pela Junta Médica Oficial, ou por medico do sistema de previdência municipal – PREVINOM.
II – ser indispensável à assistência pessoal do funcionário e que esta seja incompatível com o exercício simultâneo do cargo.
§ 2º – A licença a que se refere este artigo será:
I – com vencimento integral até o trigésimo dia do primeiro mês;
II – com 2/3 (dois terços) do vencimento do trigésimo dia do segundo mês ao terceiro mês;
III – com 1/3 (um terço) do vencimento do quarto ao sexto mês;
IV – sem vencimento do sétimo ao décimo segundo mês.
CAPITULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 90 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
Parágrafo Único – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial ANUAL de desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade
Art. 91 – O Chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, a cada 90 (noventa) dias ou anualmente, durante todo o período, à comissão de avaliação, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior e outros de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo.
§ 1º – De posse da informação, a comissão de avaliação emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§ 2º – Se o parecer for contrário à permanência do servidor, lhe será dado conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º – A comissão de avaliação encaminhará o parecer e a defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 4º – Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor ser–lhe–á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º – A apuração dos requisitos mencionados no artigo anterior deverá processar–se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 92 – Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Art. 93 – O servidor, habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no cargo ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 94 – O servidor estável só perderá o cargo:
I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV – Mediante procedimento administrativo disciplinar que apurar infração ao Estatuto do Servidor público ou ao Código de Ética do Servidor Público.
SUBTÍTULO IV DA ESTRUTURA DE CARGOS E DE VENCIMENTOS
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 95 – O Sistema de Remuneração dos Profissionais do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT será estabelecido sob forma de subsídio, fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, produtividade, especialidade ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único – O subsídio estabelecido no caput deste artigo é o somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas.
Art. 96 – O teto máximo de remuneração dos Servidores da Câmara Municipal observará ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 97 – O Servidor pertencente à Carreira dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nomeado para exercer Cargos em Comissão, deverá optar por perceber entre o subsidio do Cargo Comissionado ou o subsídio do Cargo de Carreira, acrescido de 70% (setenta) do subsídio do Cargo Comissionado, conforme art. 51, da Lei Complementar nº 021/2005, de 11 de outubro de 2005. Parágrafo único – O Servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, vinculado a outros órgãos ou Secretarias.
Art. 98 – Para exercer o Cargo em Comissão, o Servidor devera preencher os seguintes critérios:
I – Não estar em gozo de licença;
II – Não estar lotado em outra unidade, órgão ou secretária da Câmara Municipal e nem do Município;
III – Não constar qualquer punição funcional nos últimos 05 (cinco) anos;
IV – Possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido, conforme descrição de cargos.
CAPITULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 99 – O Sistema de Remuneração estrutura–se através de tabelas remuneratórias, contendo as Classes de subsídios, fixados em razão da natureza, grau e responsabilidade e de complexidade, e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da Carreira dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Nova Marilândia–MT.
CAPÍTULO III
DA CATEGORIA FUNCIONAL
Art. 100– Compõem a estrutura geral de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, os Anexos que compõem a presente Lei.
Art. 101 – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes da estrutura de Anexos desta Lei, os quais são de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara, devendo a escolha recair em pessoas e profissionais habilitados que satisfaça os requisitos gerais para a investidura no serviço público e possuam experiência administrativa e legislativa comprovada.
Art. 102 – Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes da estrutura de Anexos desta Lei, os quais somente poderão ser providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 103 – Os cargos atualmente existentes no Poder Legislativo Municipal serão preenchidos pelos atuais servidores da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, que serão aproveitados nos respectivos cargos em que se encontram lotados, com todos os direitos e deveres deles decorrentes, respectivamente, até que se realize concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Parágrafo único – Realizado o concurso público, os cargos existentes da Câmara Municipal, com exceção dos cargos comissionados, somente serão providos por aqueles que obtiverem aprovação e classificação no processo seletivo.
Art. 104 – Será assegurado aos funcionários e servidores da Câmara Municipal, isonomia de vencimentos para os cargos e atribuições iguais ou assemelhados entre servidores do Poder Legislativo Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Parágrafo único – Aplica–se aos funcionários e servidores da Câmara Municipal o disposto na Estrutura Administrativa e no PCCS da Câmara Municipal, e no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município de Nova Marilândia–MT (Lei Municipal específica), observado o que dispõe as normas previstas pela Constituição Federal e pelas Leis Complementares Federal, Estadual e Municipal que vierem regular a matéria.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 105 – Haverá substituição no impedimento legal e temporário, acima de 30 (trinta) dias, de ocupantes de Cargos de Direção e Assessoramento, assim considerados os que legalmente exercem atribuições de supervisão de unidade, efetivamente, criada e constante da estrutura dos órgãos da Câmara Municipal.
Parágrafo único – Durante o período de substituição, o substituto fará jus à diferença entre o vencimento de seu cargo e o do substituído.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
SEÇÃO I
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 106 – São assegurados aos servidores municipais os seguintes direitos sociais:
I – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
III – décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
V – salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, com intervalo de duas horas para alimentação, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
X – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XI – licença–paternidade, nos termos fixados em lei;
XII – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XIV – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XV – Adicional de insalubridade ou periculosidade, na forma prevista nesta Lei, consoante às demais normas que lhe foram legalmente e institucionalmente aplicáveis.
§ 1º – Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Marilândia– MT, estarão sujeitos e vinculados ao Regime Geral de Previdência Municipal (PREVINOM), e os exercentes de cargos de provimento em comissão estarão sujeitos e vinculados ao Regime Geral de Previdência do INSS.
§ 2º – Aplica–se ao servidores ocupantes de cargo público da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, o disposto nos artigos 37, 38, 39, 40 e 41, da Constituição Federal, com as modificações que lhe foram dadas.
SEÇÃO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 107 – O sistema remuneratório dos Servidores Públicos do Poder Legislativo deste Município de Nova Marilândia–MT, é estabelecido e fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses e sempre em primeiro de fevereiro de cada ano, independentemente de sofrer ou não alteração.
§ 1º – Fica assegurada, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma que determina o artigo 37, X, da Constituição Federal.
§ 2º – Indica como revisão o ato pelo qual se formaliza a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 – inciso IV do art. 7º, patenteando a homenagem não ao valor nominal, mas ao real do que satisfeito como contraprestação do serviço prestado.
§ 3º – A revisão geral anual dos subsídios e vencimentos a que se refere o parágrafo anterior se faz como garantia da previsão do princípio da periodicidade, que efetivamente deverá ser cumprido pelas autoridades municipais, que têm o dever de concretizar o comando constitucional, sob pena de responsabilidade.
§ 4º – Fica fixado o dia 01 de fevereiro de cada ano, como a data determinada para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara deste Município de Nova Marilândia–MT.
§ 5º – A revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT se dará, adotando–se como critério a variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC.
SEÇÃO III
DAS VANTAGENS
Art. 108 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público da Câmara Municipal, as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – auxílios pecuniários;
III – gratificações e adicionais.
§ 1º – As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
§ 2º – As gratificações e os adicionais incorporam–se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados nesta Lei.
SEÇÃO IV
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 109 – Constituem indenizações ao servidor:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – transporte.
SEÇÃO V
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 110 – A ajuda de custo destina–se a compensar as despesas do servidor que, no interesse do serviço, for deslocado para fora da sede do Poder Legislativo do Município, por prazo certo.
Art. 111 – Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi–lo, em virtude de mandato eletivo.
SEÇÃO VI
DAS DIÁRIAS
Art. 112 – O servidor que, a serviço, tiver de afastar da sede da Câmara, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação.
§ 1º – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º – Não poderão ser pagas mais de 5 (cinco) diárias no mês, por servidor da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT.
§ 3º – O valor da diária será fixada por Lei ou Resolução específica.
SEÇÃO VII
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 113 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, as seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação natalina;
II – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
III – adicional de férias;
IV – adicional noturno.
Art. 114 – São assegurados aos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, todos os direitos, vantagens e concessões de que trata o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, desde que respeitadas às regras e as normas estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais Complementares.
SEÇÃO VIII
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 115 – As despesas com o pagamento de salários, vencimentos, proventos, pensões e outras vantagens atribuídas aos funcionários e servidores da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, obedecerão a Lei do Orçamento anual destinado ao Poder Legislativo Municipal e aos limites definidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 116 – A política salarial da Câmara Municipal será aplicada aos seus funcionários e servidores, independentemente das normas instituídas pela Política Salarial do Governo Municipal (Poder Executivo), conforme dispuser leis complementares.
SEÇÃO IX
DA ADMISSÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 117 – Independerá de concurso à admissão para funções de caráter transitório de excepcional interesse público, que se darão por tempo determinado, justificada sempre, as razões que só podem ser fundamentadas na excepcionalidade e na transitoriedade, sem vínculo empregatício e na forma prevista em lei.
SEÇÃO X
DA EXTINÇÃO DOS CARGOS E DOS EMPREGOS
Art. 118 – Os cargos e os empregos, atualmente existentes na Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, que não puderem sofrer o aproveitamento ou o enquadramento nos termos desta Lei e da legislação superior, serão extintos à medida que forem providos os cargos de provimento em comissão e os cargos de provimento efetivo por àqueles aprovados em concurso público.
SUBTÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 119 – Para fins de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental e médio, será considerado o Certificado ou o Diploma, e, de curso Superior ou de Pós–graduação, será considerado Diploma expedido e convalidados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 120 – Nos casos de Diploma ou Certificado que estiver em fase de expedição e de registro, será considerado válido o Atestado de Conclusão do curso, até o prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 121 – Os Servidores beneficiados com o disposto nesta Lei terão o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do enquadramento, para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso. Parágrafo único – O Servidor que não cumprir o disposto no caput deste artigo terá sua progressão horizontal invalidada, ficando obrigado a ressarcir os valores recebidos à maior e indevidamente, aos cofres públicos municipais, sob as penas da lei.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 122 – Para fins de enquadramento nesta Lei, dos atuais Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, se houver, será constituído um Grupo de Trabalho designado por Portaria do Presidente da Mesa Diretora, sob Coordenação Geral da Secretaria Geral da Câmara Municipal, para a realização dos trabalhos necessários.
Parágrafo único – O enquadramento dos atuais Servidores da Câmara Municipal, se houver, será efetuado mediante ato do Presidente da Casa Legislativa.
Art. 123 – Os Servidores permanecerão nas mesmas classes e níveis que se encontram posicionados respeitando os critérios estabelecidos em lei.
Art. 124 – O enquadramento dos atuais Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, se houver, efetivar–se–á em duas etapas:
I – Transformação de cargo atualmente ocupado, para o da Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, tendo como critério a identidade e semelhança do perfil profissional e ocupacional conforme o caso, existente entre as funções atualmente exercidas e as atribuídas ao novo cargo, de conformidade com a Tabela de Transformação, constantes nos Anexos desta Lei;
II – Posicionamento na Tabela Remuneratória correspondente ao cargo transformado, observando o grau de escolaridade do Servidor, cursos de qualificação profissional em áreas correlatas ao novo cargo, ou de seu tempo de serviço para posicionamento na Classe e no Nível, respectivamente.
Art. 125 – O Servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente Lei, quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo de carreira.
Art. 126 – O Servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento, poderá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição escrita e fundamentada, com a indicação dos documentos e demais meios comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a novo julgamento sobre o enquadramento, ou a reconsideração do ato.
Art. 127 – Serão considerados como critérios de enquadramento dos Servidores o grau de escolaridade, a formação e qualificação profissional e o tempo de serviço adquiridos até a data da vigência dos efeitos financeiros.
Art. 128 – A primeira Avaliação de Desempenho, para fins de progressão na Carreira, será realizada no máximo 12 (doze) meses após o enquadramento dos Servidores no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, obedecida no que couber, a legislação municipal sobre a matéria.
Parágrafo único – Não havendo o enquadramento da que se refere o caput deste artigo, a primeira Avaliação de Desempenho deverá ser realizada no máximo 12 (doze) meses após a nomeação dos servidores públicos da Câmara Municipal, aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e assim sucessivamente no número máximo de 03 (três).
Art. 129 – Para fins de progressão vertical dos Servidores, será aproveitado o interstício cumprido, a contar do último enquadramento na carreira anterior.
Art. 130 – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 131 – Os efeitos desta Lei não se estende ao pessoal inativo e pensionista da Câmara Municipal, cujos proventos e benefícios de pensão correm à conta da despesa pela PREVINOM.
Parágrafo único – Para fins de atualização dos proventos de aposentadorias e dos benefícios de pensões de que tratam os subsídios fixados nesta Lei, tornar–se–á por parâmetro os critérios conjugados nesta Lei, consubstanciados na vida funcional do Servidor, no ato de sua aposentadoria ou no ato da concessão do beneficio da pensão, de acordo com as regras estabelecidas pela PREVINOM.
Art. 132 – O Servidor será aposentado com o subsidio de seu Nível e classe correspondente, observadas as regras do Órgão Previdenciário Municipal.
Art. 133 – Fica vedada à disposição ou cessão dos Servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Marilândia–MT, aos poderes da União, do Estado de Mato Grosso e do Município, ressalvado os casos de força maior ou decorrente do cumprimento de convênio bilateral.
Art. 134 – O Presidente da Mesa Diretora, para o cumprimento da presente lei, fica autorizado a proceder, em nome da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, a contratação de empresa ou de profissionais legalmente habilitados e especializados na área de concursos públicos, para a efetiva elaboração, aplicação, execução e avaliação das provas, objetivando a prover os cargos de provimento efetivo existentes e vagos no órgão do Poder Legislativo Municipal
Art. 135 – Até que a Câmara promova a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos, poderão ser mantidos os valores mensais que, atualmente, a Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, remunera os seus funcionários/prestadores de serviços pessoais.
Art. 136 – Fica autorizado ao Presidente da Câmara a prover, os cargos de provimento em comissão instituídos por esta Lei.
Art. 137 – Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, previdenciárias, fiscais e contábeis, para a fiel execução da presente Lei.
Art. 138 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão atendidas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias, dentro dos limites autorizados por lei.
Art. 139 – Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 06 dias do mês de maio de 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilândia
Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.
ANEXO I –
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO R$ |
|
SECRETÁRIO GERAL |
01 |
DAS - I |
1.998,27 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
01 |
DAS - II |
1.000,00 |
|
ASSESSOR DE PARLAMENTAR |
01 |
DAS - II |
1.000,00 |
|
ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
|||||
|
CÓDIGO |
FUNÇÃO |
ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS |
NÚMERO DE VAGAS |
C.H. |
VENCIMENTO R$ |
|
ASG |
Agente de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental (Alfabetizado) |
01 |
40 hs |
724,00 |
|
MOT |
Motorista |
Ensino fundamental Completo CNH - Categoria “C ou D” |
01 |
40 hs |
837,99 |
|
REC |
Recepcionista |
Ensino médio Completo |
01 |
40 hs |
760,07 |
|
CON |
Contador |
Ensino Superior |
01 |
20 hs |
2.000,00 |
|
PR |
Procurador |
Ensino Superior |
01 |
20 hs |
2.000,00 |
|
ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES |
|||||
|
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
ALFABETIZADO |
FUNDAMENTAL |
MÉDIO |
SUPERIOR |
|
|
A |
B |
C |
D |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,20 |
1,30 |
||
|
|
|
724,00 |
|
|
|
|
1 |
1,00 |
724,00 |
796,40 |
868,80 |
941,20 |
|
2 |
1,02 |
738,48 |
812,33 |
886,18 |
960,02 |
|
3 |
1,04 |
752,96 |
828,26 |
903,55 |
978,85 |
|
4 |
1,08 |
781,92 |
860,11 |
938,30 |
1016,50 |
|
5 |
1,12 |
810,88 |
891,97 |
973,06 |
1054,14 |
|
6 |
1,16 |
839,84 |
923,82 |
1007,81 |
1091,79 |
|
7 |
1,20 |
868,80 |
955,68 |
1042,56 |
1129,44 |
|
8 |
1,24 |
897,76 |
987,54 |
1077,31 |
1167,09 |
|
9 |
1,28 |
926,72 |
1019,39 |
1112,06 |
1204,74 |
|
10 |
1,32 |
955,68 |
1051,25 |
1146,82 |
1242,38 |
|
11 |
1,36 |
984,64 |
1083,10 |
1181,57 |
1280,03 |
|
12 |
1,40 |
1013,60 |
1114,96 |
1216,32 |
1317,68 |
|
MOTORISTA |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
FUNDAMENTAL |
MEDIO |
SUPERIOR |
ESPECIALIZAÇÃO |
|
|
A |
B |
C |
D |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,20 |
1,30 |
||
|
|
|
724,00 |
|
|
|
|
1 |
1,00 |
724,00 |
796,40 |
868,80 |
941,20 |
|
2 |
1,02 |
738,48 |
812,33 |
886,18 |
960,02 |
|
3 |
1,04 |
752,96 |
828,26 |
903,55 |
978,85 |
|
4 |
1,08 |
781,92 |
860,11 |
938,30 |
1016,50 |
|
5 |
1,12 |
810,88 |
891,97 |
973,06 |
1054,14 |
|
6 |
1,16 |
839,84 |
923,82 |
1007,81 |
1091,79 |
|
7 |
1,20 |
868,80 |
955,68 |
1042,56 |
1129,44 |
|
8 |
1,24 |
897,76 |
987,54 |
1077,31 |
1167,09 |
|
9 |
1,28 |
926,72 |
1019,39 |
1112,06 |
1204,74 |
|
10 |
1,32 |
955,68 |
1051,25 |
1146,82 |
1242,38 |
|
11 |
1,36 |
984,64 |
1083,10 |
1181,57 |
1280,03 |
|
12 |
1,40 |
1013,60 |
1114,96 |
1216,32 |
1317,68 |
|
RECEPCIONISTA |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
MÉDIO |
SUPERIOR |
ESPECIALIZAÇÃO |
MESTRADO |
|
|
A |
B |
C |
D |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,20 |
1,30 |
||
|
|
|
760,07 |
|
|
|
|
1 |
1,00 |
760,07 |
836,08 |
912,08 |
988,09 |
|
2 |
1,02 |
775,27 |
852,80 |
930,33 |
1007,85 |
|
3 |
1,04 |
790,47 |
869,52 |
948,57 |
1027,61 |
|
4 |
1,08 |
820,88 |
902,96 |
985,05 |
1067,14 |
|
5 |
1,12 |
851,28 |
936,41 |
1021,53 |
1106,66 |
|
6 |
1,16 |
881,68 |
969,85 |
1058,02 |
1146,19 |
|
7 |
1,20 |
912,08 |
1003,29 |
1094,50 |
1185,71 |
|
8 |
1,24 |
942,49 |
1036,74 |
1130,98 |
1225,23 |
|
9 |
1,28 |
972,89 |
1070,18 |
1167,47 |
1264,76 |
|
10 |
1,32 |
1003,29 |
1103,62 |
1203,95 |
1304,28 |
|
11 |
1,36 |
1033,70 |
1137,06 |
1240,43 |
1343,80 |
|
12 |
1,40 |
1064,10 |
1170,51 |
1276,92 |
1383,33 |
|
CONTADOR |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
SUPERIOR |
ESPECIALIZAÇÃO |
MESTRADO |
DOUTORADO |
|
|
A |
B |
C |
D |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,20 |
1,30 |
||
|
|
|
2000,00 |
|
|
|
|
1 |
1,00 |
2000,00 |
2200,00 |
2400,00 |
2600,00 |
|
2 |
1,02 |
2040,00 |
2244,00 |
2448,00 |
2652,00 |
|
3 |
1,04 |
2080,00 |
2288,00 |
2496,00 |
2704,00 |
|
4 |
1,08 |
2160,00 |
2376,00 |
2592,00 |
2808,00 |
|
5 |
1,12 |
2240,00 |
2464,00 |
2688,00 |
2912,00 |
|
6 |
1,16 |
2320,00 |
2552,00 |
2784,00 |
3016,00 |
|
7 |
1,20 |
2400,00 |
2640,00 |
2880,00 |
3120,00 |
|
8 |
1,24 |
2480,00 |
2728,00 |
2976,00 |
3224,00 |
|
9 |
1,28 |
2560,00 |
2816,00 |
3072,00 |
3328,00 |
|
10 |
1,32 |
2640,00 |
2904,00 |
3168,00 |
3432,00 |
|
11 |
1,36 |
2720,00 |
2992,00 |
3264,00 |
3536,00 |
|
12 |
1,40 |
2800,00 |
3080,00 |
3360,00 |
3640,00 |
|
PROCURADOR |
|||||
|
CLASSE NÍVEL |
SUPERIOR |
ESPECIALIZAÇÃO |
MESTRADO |
DOUTORADO |
|
|
A |
B |
C |
D |
||
|
1,00 |
1,10 |
1,20 |
1,30 |
||
|
|
|
2000,00 |
|
|
|
|
1 |
1,00 |
2000,00 |
2200,00 |
2400,00 |
2600,00 |
|
2 |
1,02 |
2040,00 |
2244,00 |
2448,00 |
2652,00 |
|
3 |
1,04 |
2080,00 |
2288,00 |
2496,00 |
2704,00 |
|
4 |
1,08 |
2160,00 |
2376,00 |
2592,00 |
2808,00 |
|
5 |
1,12 |
2240,00 |
2464,00 |
2688,00 |
2912,00 |
|
6 |
1,16 |
2320,00 |
2552,00 |
2784,00 |
3016,00 |
|
7 |
1,20 |
2400,00 |
2640,00 |
2880,00 |
3120,00 |
|
8 |
1,24 |
2480,00 |
2728,00 |
2976,00 |
3224,00 |
|
9 |
1,28 |
2560,00 |
2816,00 |
3072,00 |
3328,00 |
|
10 |
1,32 |
2640,00 |
2904,00 |
3168,00 |
3432,00 |
|
11 |
1,36 |
2720,00 |
2992,00 |
3264,00 |
3536,00 |
|
12 |
1,40 |
2800,00 |
3080,00 |
3360,00 |
3640,00 |
ANEXO IV
FICHA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL – ESTÁGIO PROBATÓRIO O PODER LEGISLATIVO
PERÍODO............../................/..............
SERVIDOR: ..................................
CARGO: ...................................
|
ASSIDUIDADE |
INSATISFATÓRIO 00 (ZERO) PONTOS |
FRACO 05 (CINCO) PONTOS |
REGULAR 10 (DEZ) PONTOS |
BOM 15 (QUINZE) PONTOS |
OTIMO 20 (VINTE) PONTOS |
|
DISCIPLINA |
INSATISFATÓRIO 00 (ZERO) PONTOS |
FRACO 05 (CINCO) PONTOS |
REGULAR 10 (DEZ) PONTOS |
BOM 15 (QUINZE) PONTOS |
ÓTIMO 20 (VINTE) PONTOS |
|
CAPACIDADE DE INICIATIVA |
INSATISFATÓRIO 00 (ZERO) PONTOS |
FRACO 05 (CINCO) PONTOS |
REGULAR 10 (DEZ) PONTOS |
BOM 15 (QUINZE) PONTOS |
ÓTIMO 20 (VINTE) PONTOS |
|
PRODUTIVIDADE |
INSATISFATÓRIO 00 (ZERO) PONTOS |
FRACO 05 (CINCO) PONTOS |
REGULAR 10 (DEZ) PONTOS |
BOM 15 (QUINZE) PONTOS |
ÓTIMO 20 (VINTE) PONTOS |
|
RESPONSABILIDADE |
INSATISFATÓRIO 00 (ZERO) PONTOS |
FRACO 05 (CINCO) PONTOS |
REGULAR 10 (DEZ) PONTOS |
BOM 15 (QUINZE) PONTOS |
ÓTIMO 20 (VINTE) PONTOS |
Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:CA751C2C