ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Previdência - PREV JUARA para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:
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Órgão:04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade:04.002 |
PREV – JUARA |
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09 |
Previdência Social |
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09 272 |
Regime Próprio Estatutário |
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09 272 0034 |
Regime Próprio de Previdência |
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09 272 0034 2015 |
Manutenção e Encargos do PREV JUARA |
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161 – 339001000000 |
Aposentadorias e Reformas (RPPS) .............................. |
200.000,00 |
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163 – 339005000000 |
Outros Benefícios Previdenciários ................................ |
150.000,00 |
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156 – 339035000000 |
Serviços de Consultoria .................................................. |
70.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior virão por ocasião de redução de dotações total ou parcial em igual valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) de acordo com artigo 42 da Lei Federal 4320/64.
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Órgão:04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade:04.002 |
PREV – JUARA |
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09 |
Previdência Social |
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09 272 |
Regime Próprio Estatutário |
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09 272 0034 |
Regime Próprio de Previdência |
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09 272 0034 2015 |
Manutenção e Encargos do PREV JUARA |
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155 – 999999902000 |
Reserva de Contingência (RPPS) ................................ |
420.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de novembro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:CA846E12