ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1240/2012
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, em R$ 40.500.000,00 (quarenta milhões e quinhentos mil reais).
I – Para a Administração Direta, no montante de R$ 38.106.000,00 (trinta e oito milhões e cento e seis mil reais).
II – Para a Administração Indireta, no montante de R$ 2.394.000,00 (dois milhões trezentos e noventa e quatro mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Por Fonte de Receita |
Valor – R$ |
|
1.1 – Receita Tributária |
3.448.000,00 |
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1.2 – Receita de Contribuição |
410.000,00 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
52.000,00 |
|
1.5 – Receita da Indústria de Transformação |
0,00 |
|
1.6 – Receita de Serviços |
12.000,00 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
33.254.000,00 |
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1.9 – Outras Receitas Correntes |
178.000,00 |
|
2.4 – Transferências de Capital |
5.356.000,00 |
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9.7 – Redutora /FUNDEF |
(4.604.000,00) |
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TOTAL |
38.106.000,00 |
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Por Categoria Econômica |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
32.750.000,00 |
|
2. Receita de Capital |
5.356.000,00 |
|
TOTAL |
38.106.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
1. Por Fonte de Receita |
Valor R$ |
|
1.2 Receita de Contribuição |
600.000,00 |
|
1.3 Receitas Patrimoniais |
807.000,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
7.0 Receita Intra Orçamentária |
987.000,00 |
|
TOTAL |
2.394.000,00 |
|
2-Por Categoria Econômica |
Valor R$ |
|
1. Receitas Correntes |
1.407.000,00 |
|
2. Receita Intra-Orçamentária |
987.000,00 |
|
TOTAL |
2.394.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
Valor – R$ |
|
01 – Legislativa |
1.669.000,00 |
|
04 – Administração |
5.523.940,00 |
|
08 – Assistência Social |
2.252.000,00 |
|
10 – Saúde |
7.956.000,00 |
|
12 – Educação |
9.406.000,00 |
|
13 – Cultura |
226.000,00 |
|
15 – Urbanismo |
6.028.000,00 |
|
16 – Habitação |
200.000,00 |
|
17 – Saneamento |
770.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
254.000,00 |
|
20 – Agricultura |
2.148.000,00 |
|
22 – Indústria |
106.000,00 |
|
23 – Comércio e Serviços |
477.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
81.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
959.060,00 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL |
38.106.000,00 |
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
|
1 – Despesas Correntes |
34.537.000,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
3.519.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL |
38.106.000,00 |
|
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor – R$ |
|
01- Câmara Municipal De Nobres |
1.680.000,00 |
|
02- Gabinete do Prefeito |
1.174.000,00 |
|
03- Sec. Municipal de Administração, Planejamento e Gestão |
2.741.000,00 |
|
04- Secretaria Municipal de Finanças |
2.257.000,00 |
|
05- Secretaria Municipal de Educação |
9.406.000,00 |
|
06- Secretaria Municipal de Saúde |
7.956.000,00 |
|
07- Secretaria Municipal de Promoção e Bem-Estar Social |
2.452.000,00 |
|
08- Secretaria Mun. de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
6.750.000,00 |
|
09- Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Mineração |
2.432.000,00 |
|
10- Sec. Mun. de Turismo |
481.000,00 |
|
11- Secretaria Municipal de Fiscalização Tributária |
348.000,00 |
|
12- Sec. Mun. de Industria e Comércio |
82.000,00 |
|
13- Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Lazer |
297.000,00 |
|
12- Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL |
38.106.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
1- FUNÇOES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
09- Previdência Social |
1.021.940,00 |
|
99 – Reserva do RPPS |
1.372.060,00 |
|
Total |
2.394.000,00 |
|
POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor – R$ |
|
044- Manutenção da Previ-Nobres |
2.394.000,00 |
|
Total |
2.394.000,00 |
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
1 – Despesas Correntes |
1.016.940,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
5.000,00 |
|
3 – Reserva Legal do RPPS |
1.372.060,00 |
|
TOTAL |
2.394.000,00 |
|
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01- Fundo Mun. Previd. Social dos Servidores de Nobres |
2.394.000,00 |
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TOTAL |
2.394.000,00 |
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo ao limite definido nesta lei e de acordo com os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:
a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
c) Superávit financeiro do exercício anterior.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
§1° - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§2° - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º - Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.
Art. 8º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Nobres/MT, em 17 de Dezembro de 2012.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:CA8D6949