ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
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ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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UNIDADE: |
080.03 |
SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
452 |
Serviços Urbanos |
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PROGRAMA: |
0020 |
Atenção às vias urbanas e obras complementares |
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PROJ/ATIV: |
1.809 |
Ampliação Rede de Iluminação Pública. |
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NATUREZA DE DESPESA
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44.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
18.000,00 |
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TOTALIZANDO |
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18.000,00 |
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Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS UBANOS |
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UNIDADE: |
080.03 |
SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
752 |
Energia Elétrica |
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PROGRAMA: |
0020 |
Atenção às vias Urbanas e Obras Complementares |
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PROJ/ATIV: |
1811 |
Ampliar Rede de Energia Elétrica |
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NATUREZA DE DESPESA
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
18.000,00 |
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TOTALIZANDO |
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18.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 24 dias do mês de junho de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:CA97984D