ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.649, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
LEI Nº 1.649, DE 2 DE ABRIL DE 2013.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.349, de 13 de Dezembro de 2010, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.349, datada em 13 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre a desafetação e doação para o Governo do Estado de Mato Grosso, bem imóvel da área institucional localizada no Loteamento Residencial das Palmeiras na Quadra N, sob a Matrícula nº 2.384, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum, com área de 6.793,5494m2, no Município de Nova Mutum- MT.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 2 de abril de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:CA9DFC45