ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1643/2012
DATA: 20 de março de 2012
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1531/2011, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei promove alterações na Lei nº1531/2011, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº1531/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis:
I – casos de emergência ou calamidade pública;
II – combate a surtos epidêmicos;
III – realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual e temporário;
IV – execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender demandas de caráter temporário;
V - atender a termos de convênios, acordos, ajustes e programas federais, estaduais e municipais para a execução de obras ou prestação de serviços;
VI – substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do cargo em razão de licença prevista no Estatuto funcional com duração superior a 30 (trinta) dias, ou de férias;
VII – desempenho das funções previstas para o cargo efetivo vago, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público válido ou classificados em reserva técnica, ou servidores em disponibilidade aptos a ocupar o cargo vago;
VIII – atender demandas de funções temporárias necessárias para cumprimento de programas federais, estaduais e/ou municipais firmados.
§ 1º. Não poderão ser realizadas contratações temporárias para substituir servidores efetivos em gozo de licença por motivos particulares.
§ 2º. Se a Administração Pública Municipal estiver acima do limite prudencial, a contratação temporária deverá ater-se ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.”.
Art. 3º. O art. 3º da Lei nº1531/2011 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 3º. A contratação por tempo determinado não poderá exceder aos seguintes prazos:
I – de 01 (um) ano, no caso dos incisos I, II, III, IV, V e VIII do art. 2º, admitida uma única prorrogação por idêntico período;
II – na hipótese do inciso VI, enquanto vigorar o convênio, acordo, ajuste, ou perdurar o afastamento do servidor efetivo;
III - de 06 (seis) meses na hipótese do inciso VII do art. 2º, admitida uma única prorrogação por idêntico período.”.
Art. 3º. Altera a redação do §3º do Art. 5º conforme segue:
“Art. 5º. O recrutamento do servidor contratado por tempo determinado será feito mediante processo seletivo, adequado às características e motivos da contratação, prescindindo da realização de concurso público.
§1º. (...);
§2º. (...);
§3º. O processo seletivo será publicado pela Administração, na forma de edital, atendidos os seguintes pressupostos de validade:
I - motivação da necessidade da contratação;
II – estabelecimento de critérios objetivos de avaliação;
III – relação das funções públicas a serem exercidas pelos contratados e especificação da escolaridade exigida;
IV – prazo de duração do contrato, local da prestação do serviço, carga horária e remuneração;
§4º. (...);
§5º. (...).”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 20 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:CAABEAE5