ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.410, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante convênio, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da ACES – Associação Comercial e Empresarial de Sorriso, inscrita no CNPJ sob o n° 03.188.788/0001-64, situada à Rua Tenente Lira, 230 Centro – Sorriso-MT.
§ 1° O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser repassado em parcela única até o dia 03 de novembro de 2013.
§ 2° A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, bem como suas alterações.
Art. 2° Os recursos financeiros mencionados no art. 1º deverão ser empregados no pagamento da premiação do 1º lugar da Campanha, conforme plano de trabalho (anexo I), parte integrante da presente lei.
Art. 3º Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei tem a finalidade de auxiliar na realização do evento denominado NATAL SORRISO FELIZ 2014, a ser realizado no período de outubro de 2014 a dezembro de 2014.
Art. 4º Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Indústria Comércio e Turismo
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.23 – Comércio e serviços
09.001.23.692 – Comercialização
09.001.23.692.0053 – Turismo
09.001.23.692.0053.0249.2096 – Subvenção para realização de eventos
33.70.41.00.00.00 (368) –Contribuições
Art. 5º A ACES deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o dia 30 de janeiro de 2015.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
Documentos suportes de despesa;
Devolução de saldo devedor se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
§ 3º Em caso de reprovação da prestação de contas ou de omissão da mesma, a Prefeitura de Sorriso está proibida de firmar futuras parcerias e/ou convênios com a entidade beneficiada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:CAC5162B