ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 051/2013
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Administração - SMA, e dá outras providências.
JULIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, envia à Egrégia Câmara de Vereadores para estudo e aprovação o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Cria na Estrutura Administrativa a Secretaria Municipal de Administração – SMA.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II, alínea b, do artigo 10, e Capítulo II, Seção II e inserir o inciso IV no mesmo artigo da Lei Complementar 007/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“B. Órgãos Auxiliares:
I - ........................
II - Secretaria Municipal de Finanças.
III - ......................
IV – Secretaria Municipal de Administração”.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 22 da Lei Complementar 007/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas a lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos, mantendo atualizado os respectivos cadastros;
III. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a inscrição da dívida ativa, a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;
IV. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
V. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;
VI. promover estudos e fixar critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município”.
Art.4º - Fica acrescentado o Art. 22 “A” e 22 “B” a Lei Complementar 007/2005, com a seguinte redação:
“Seção II “A” – Da Secretaria de Administração
Art. 22º “A” – A Secretaria Municipal de administração tem por finalidade: planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações administrativas do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.
Art. 22 ”B” - Compete a Secretaria Municipal de Administração:
I. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas, de recursos humanos, de segurança e medicina do trabalho, material, patrimônio e manutenção de bens móveis e imóveis;
II. Recrutamento, seleção, treinamento, cadastro, registro e controle funcionais, avaliação de desempenho e demais atividades relativas aos recursos humanos do Município;
III. Promover a realização de licitações para aquisição de material (consumo e permanente e serviços) necessária as atividades da Prefeitura;
IV. Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventários, proteção e conservação dos bens móveis, Imóveis e semoventes da Prefeitura;
V. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de organização, informática e sistema de informações;
VI. Elaborar escala de trabalho para os servidores da secretaria com aprovação do prefeito;
VII. Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos”.
Art. 5º - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, na forma da Lei Complementar nº 007/2005 e alterações posteriores, o seguinte cargo:
- 01 (um) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir, mediante Decreto, os cargos dos órgãos de acordo com a estrutura instituída pela presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, mediante remanejamento para atendimento da estrutura administrativa instituída pela presente lei transformadas ou incorporadas para implementação das disposições desta Lei.
Parágrafo Único - Para dar cobertura às ações que serão incluídas na criação da nova secretaria, serão utilizados o remanejamento parcial das metas financeiras das ações da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º - Com a criação da secretaria acima mencionada fica aberto o Crédito Especial, utilizando o remanejamento parcial das dotações dos órgãos e unidades da Secretaria Municipal de Finanças, compondo o Orçamento Anual de 2013 do Município de Barra do Bugres – MT.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:CB0D8269