ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 663, DE 30 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, junto a Receita Federal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições junto a Receita Federal no valor total de R$ 14.631,96 (quatorze mil seiscentos e trinta e um reais e três centavos).
Art. 2º - O débito junto a Receita Federal será pago em 28 (vinte e oito) parcelas de R$ 522,57 (quinhentos e vinte dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme anexo a presente Lei.
Art. 3º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento de quaisquer outros valores a Receita Federal do Brasil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:CB134C81