ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 663, DE 30 DE ABRIL DE 2012

 

“Dispõe sobre parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, junto a Receita Federal e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições junto a Receita Federal no valor total de R$ 14.631,96 (quatorze mil seiscentos e trinta e um reais e três centavos).

 

Art. 2º - O débito junto a Receita Federal será pago em 28 (vinte e oito) parcelas de R$ 522,57 (quinhentos e vinte dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme anexo a presente Lei.

 

Art. 3º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento de quaisquer outros valores a Receita Federal do Brasil.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

 

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:CB134C81