ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPL. Nº 094, DE 13 DE MAIO DE 2013.

“Altera o Artigo 219 e Parágrafo Único, do Capítulo XIII da Lei Complementar nº 087/2012 de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 219 e seu Parágrafo Único, do Capítulo XIII - Regularização de Edificações, da Lei Complementar nº 087 de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nova Mutum - MT, passando a vigorar com as seguintes redações:

 

“...

 

Art. 219. O Município deverá regulamentar através de Decreto, o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para regularização de edificações que contenham irregularidades que impeçam a regularização.

 

Parágrafo Único. O Decreto descrito no caput deste artigo deverá ser publicado imediatamente após a sanção desta Lei.

 

...”

 

Art. 2º. Ratificam os demais Artigos da Lei Complementar nº 087 de 13 de agosto de 2012.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio de 2013.

 

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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