ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 661, DE 06 DE MARÇO DE 2012
“Autoriza celebrar contrato de concessão de uso com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Araguainha e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal da cidade de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de concessão de uso de 04 (quatro) resfriadores de leite, com a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Araguainha, Estado de Mato Grosso, inscrita sob CNPJ nº. 02.189.818/0001-20, entidade sem fins lucrativos, com sede neste município.
Artigo 2º - Constitui objeto de contrato de concessão de uso, a utilização dos resfriadores de leite em regime de mútua cooperação dos associados, visando atender o número maior de produtores do município, conforme minuta de contrato anexo a presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:CB358A42