ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Autor: Poder Executivo
LEI N° 2745/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA E TAXAS DE LICENCIAMENTO DE PROJETO, COMO FORMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ARMAZENADORA DE GRÃOS NO MUNICÍPIO DE COLÍDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal do Município de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de Infraestrutura, a título de incentivo para geração de emprego e renda à empresa NICOLI Incorporadora e Agronegócios Ltda - ME, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.617.126/0001-63, Inscrição Estadual n.º 13.366.707-3, para instalação de uma Unidade Armazenadora de Grãos no município de Colíder/MT.
Art. 2º - O Incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei será a disponibilização dos seguintes benefícios:
I – Serviços de movimentação de terra, terraplanagem e retirada de material necessário para escavações e aterros que serão executados durante implantação do Armazém, por meio de fornecimento de horas de máquinas diversas, respeitando o limite de gasto de no máximo R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Parágrafo único - A beneficiária deverá requerer ao município o serviço ou isenção pretendida, sempre que se fizer necessário, desde que esteja dentro do valor estipulado neste artigo.
Art. 3º - A empresa beneficiária por esta Lei, após a conclusão do empreendimento, deverá cumprir as seguintes condições:
I – Dar início às atividades do empreendimento em até 180 (cento e oitenta) dias à partir da concessão de quaisquer dos benefícios constantes no art. 2º desta Lei;
II – Geração de no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos;
III – Geração de no mínimo 300 (trezentos) empregos indiretos;
IV - Apresentar à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda, Cultura e Turismo no trintídio posterior à concessão do incentivo constante no art. 2º desta Lei, o cronograma de implantação do empreendimento, cujo prazo de início das obras não poderá ser superior a 90 (noventa) dias desta concessão;
V - Não paralisar suas atividades no Município de Colíder antes de transcorridos 10 (dez) anos, contados do início das suas atividades;
VI - Apresentar, anualmente, junto a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda, Cultura e Turismo do Município, cópia das guias de RAIS, CAGED, Balanço Patrimonial GFIP/RE e outros documentos que lhes venham a ser solicitados.
Art. 4º - Anualmente a partir do exercício seguinte ao inicio das atividades do Armazém e até o final do primeiro trimestre imediatamente posterior ao exercício que antecedeu o município através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda, Cultura e Turismo fará o acompanhamento e fiscalização do cumprimento por parte da empresa beneficiada em razão da meta estabelecida constante no art. 3º da presente Lei.
Parágrafo Único – O acompanhamento e a fiscalização serão realizados in loco, por representantes do Município na forma do caput deste artigo, devendo a empresa beneficiada pelo incentivo fornecer todos os documentos solicitados e meios necessários para a comprovação do mesmo.
Art. 5º - Em caso de descumprimento, injustificado, das condições constantes nos incisos I a VI do art. 3º da presente Lei, a incentivada será notificada para regularizar no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
§1º – Caso a empresa beneficiada por esta Lei não atenda a regularização dentro do prazo estipulado no caput ou no caso de novo descumprimento, ocorrerá reversão do incentivo, em favor da municipalidade, respeitando a proporcionalidade do cumprimento dessas metas, devendo a empresa restituir a quantia incentivada devidamente corrigida.
§2º - Na hipótese de verificação de atraso no cumprimento das obrigações por parte da empresa beneficiada pelo incentivo, deverá comunicar por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda, Cultura e Turismo as justificativas devidamente fundamentadas, que serão analisadas por uma Comissão Especial nomeada pelo Prefeito, constituída por no mínimo três servidores dentre eles o Secretário titular da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda, Cultura e Turismo que analisarão os motivos alegados e fundamentarão através de parecer, encaminhando relatório final ao Prefeito Municipal para homologação ou indeferimento.
Art. 6º - A empresa beneficiada pelo incentivo deverá obedecer e cumprir com as normas legais dos órgãos Municipais, Estadual e Federal, especialmente em relação às licenças ambientais para instalação e operação da unidade armazenadora, sendo de total e exclusiva responsabilidade da empresa beneficiada pelos incentivos, a obrigação ao cumprimento de todas as normas de construção e do meio ambiente, isentando o Município de quaisquer responsabilidades.
Art. 7° - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros, a serem contabilizados nas rubricas de acordo com as normas contábeis aplicadas na administração pública.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Ficam revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE JUNHO DE 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:CB3DA09F