ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.469/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 - REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO INCORRETO

LEI N.º 1.469/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, e celebrar parceria por meio de Termo de Cooperação Técnica com o INCRA-MT Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por intermédio da Superintendência Regional em Mato Grosso, para subsidiar ações e planejamentos referentes à emissão de documentos oficiais que disciplinam o PNRA - Programa Nacional de Reforma Agrária, visando à regularização de terras nos Projetos de Assentamento São Bento e Tibagi, e dá outras providências.

 

O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE.

UNIDADE:

07.001.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605.

Abastecimento

PROGRAMA:

0005.

Desenvolvimento da Agricultura.

ATIVIDADE:

2.137.

Regularização Fundiária.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.70.41.00.00 - Contribuições

R$

30.000,00

 

 

 

 

Total

R$

30.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da reserva de contingência:

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.003.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO:

99.

Reserva de Contingência

SUBFUNÇÃO:

999.

Reserva de Contingência

PROGRAMA:

0024.

Reserva de contingência.

ATIVIDADE:

2.070.

Gerenciamento dos recursos.

ELEMENTO DE DESPESA:

9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência

R$

30.000,00

 

 

 

Total

R$

30.000,00

 

Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar parceria por meio de Termo de Cooperação Técnica com o INCRA-MT Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por intermédio da Superintendência Regional em Mato Grosso, para subsidiar ações e planejamentos referentes à emissão de documentos oficiais que disciplinam o PNRA - Programa Nacional de Reforma Agrária, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), visando à regularização de terras nos Projetos de Assentamento São Bento e Tibagi.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, ao 01 (primeiro) dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:CB4B9F95