ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.469/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 - REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO INCORRETO
LEI N.º 1.469/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, e celebrar parceria por meio de Termo de Cooperação Técnica com o INCRA-MT Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por intermédio da Superintendência Regional em Mato Grosso, para subsidiar ações e planejamentos referentes à emissão de documentos oficiais que disciplinam o PNRA - Programa Nacional de Reforma Agrária, visando à regularização de terras nos Projetos de Assentamento São Bento e Tibagi, e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. |
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UNIDADE: |
07.001. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO: |
605. |
Abastecimento |
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PROGRAMA: |
0005. |
Desenvolvimento da Agricultura. |
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ATIVIDADE: |
2.137. |
Regularização Fundiária. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.70.41.00.00 - Contribuições |
R$ |
30.000,00 |
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Total |
R$ |
30.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da reserva de contingência:
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.003. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: |
99. |
Reserva de Contingência |
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SUBFUNÇÃO: |
999. |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA: |
0024. |
Reserva de contingência. |
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ATIVIDADE: |
2.070. |
Gerenciamento dos recursos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência |
R$ |
30.000,00 |
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Total |
R$ |
30.000,00 |
Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar parceria por meio de Termo de Cooperação Técnica com o INCRA-MT Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária por intermédio da Superintendência Regional em Mato Grosso, para subsidiar ações e planejamentos referentes à emissão de documentos oficiais que disciplinam o PNRA - Programa Nacional de Reforma Agrária, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), visando à regularização de terras nos Projetos de Assentamento São Bento e Tibagi.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, ao 01 (primeiro) dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:CB4B9F95