ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2074, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações), e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), contemplado no Anexo III, para atender a seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00200 - Departamento do Sistema Água

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 1302 – H2O - Não Mude Essa Fórmula

Ação: 2016 - Manutenção do Setor da Água

Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 14.000,00

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 90.000,00

Órgão: 13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00500 - Departamento de Resíduos Sólidos

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 1304 – Saneamento, Cidade Limpa

Ação: 2026 - Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos

Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 240.000,00

TOTAL R$ 350.000,00

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão usados os recursos que alude o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei n. 4320/64, os provenientes do excesso de arrecadação que ocorrerá no vigente exercício financeiro.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 27 de novembro de 2012.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Emenda a Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).

 

1-Projeto

 

2-Atividade

 

3-O.Esp.

AÇOES

DO

PROGRAMA

OBJETIVOS

DO PROGRAMA/

AÇOES

PRODUTO

 

 

Unid.

 

medida

QUANTIDADE E VALORES

Órgão

 

 

2010

 

2011

 

2012

 

2013

 

Meta

Física

 

Meta Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

 

Meta

Física

 

Meta

Financeira

2

2016- Manutenção do Setor da Água

Manter setor da Água em bom funcionamento

Setror da Água mantido

Global

 

 

 

 

1

104.000,00

 

 

 

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

2

2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos

Manter o setor de Resíduos Sólidos em funcionamento

Setor de resíduos sólidos

mantido

Global

 

 

 

 

 

246.000,00

 

 

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 

NATUREZA DA DESPESA

 

Código

Natureza da Despesa

Fonte 01

R$

Fonte 02

R$

Fonte 03

R$

Órgão

31.90.00.00.00

Aplicação Direta

999

20.000,000

 

 

 

 

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

33.90.00.00.00

Aplicação Direta

999

330.000,00

 

 

 

 

 

Total Secretaria de Obras

350.000,00

 

 

 

 

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Total Geral

350.000,00

 

 

 

 

 

*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid.

 

ANEXO II

 

Emenda na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012

 

ITEM

FUNÇÃO

SUB FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇAO

PROJETO

ATIVIDADE

INDICADORES

FÍSICO/FINANCEIRO

 

Órgão

CRITÉRIO

DE

AVALIAÇÃO

META FISICA

VALOR R$

 

 

1

 

17- Saneamento

512- Saneamento Básico Urbano

1302 –H2O - Não Mude Essa Fórmula

2016- Manutenção do Setor da Água

 

2016- Manutenção do Setor da Água

global

104.000,00

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 

1

17- Saneamento

512- Saneamento Básico Urbano

1304 – Saneamento, Cidade Limpa

2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos

 

2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos

Global

246.000,00

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

 

 

ANEXO III

 

Emenda na Lei n. 1991/2011 - Lei Orçamentária Anual Exercício de 2012

 

ITEM

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÕES

PROJETO/

ATIVIDADE

OBJETIVOS

METAS

2010

(R$)

Órgão

1

 

17- Saneamento

512- Saneamento Básico Urbano

1302 –H2O - Não Mude Essa Fórmula

2016- Manutenção do Setor da Água

2016- Manutenção do Setor da Água

Garantir recursos para manter o setor da água

104.000,00

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

1

17- Saneamento

512- Saneamento Básico Urbano

1304 – Saneamento, Cidade Limpa

2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos

2026-Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos

Garantir recursos para manter o setor da Resíduos Sólido

246.000,00

13- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CB53151A