ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.658/2011

“Dispõe sobre a proibição da comercialização e transporte de cigarros importados ilegalmente e que não tenham recebido a autorização do Ministério da Saúde para consumo interno.”

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica proibida no Município de Várzea Grande, a comercialização e transporte de cigarros ou produtos derivados do tabaco, que não tenham recebido autorização para consumo interno, de acordo com as normas do Ministério de Saúde, por seu órgão de controle sanitário.

 

Art. 2.º - Aos estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, localizados no âmbito do município, que praticarem a conduta vedada por esta Lei, serão aplicadas, além de outras previstas pelas leis federais e estaduais, as seguintes sanções:

I – multa;

II – multa em dobro, em caso de reincidência;

III – cassação do alvará de funcionamento.

Parágrafo único – O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, não podendo ser inferior a 30 (trinta) UPF/VG, nem superior a 100 (cem) vezes este valor.

 

Art. 3.º - Os valores arrecadados através das multas aqui previstas, serão aplicadas em campanhas de conscientização, compra de equipamentos e apoio à fiscalização.

 

Art. 4.º - Fica o Município autorizado a firmar convênios com órgãos federais e estaduais para fiscalização e combate à prática aqui vedada.

 

Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamento orçamentário, se necessário.

 

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de outubro de 2011. 

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:CB7BEE8E