ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 700/2013

LEI Nº 700/2013 Em 02 Dezembro de 2013.

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e da outras providencias.”

 

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, abrir no orçamento de 2013, crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil Reais).

 

Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

___________________

SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

ATIVIDADE: PREMIAÇÃO ALUSIVA ÀS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00.00.00

VALOR: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

 

Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados recursos do cancelamento parcial da seguinte dotação:

ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

__________________

SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO

PROJETO ou ATIVIDADE: 1.039 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00

VALOR: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado efetuar doação dos bens a serem adquiridos, através de sorteio e obrigatoriamente coletar assinaturas e outros dados dos sorteados.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita, em 02 de Dezembro de 2013.

 

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:CB9442BD