ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 095/2013.

SÚMULA: “Altera a Tabela IV da Lei Complementar nº 008/2008, regulamentando a cobrança da Taxa de Localização, Funcionamento e Verificação Fiscal do Município de Apiacás”.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Devido à necessidade de regulamentação das atividades comerciais no Município de Apiacás, fica alterada a tabela IV da Lei Complementar 008/2008, o Código Tributário Municipal de Apiacás, conforme anexo.

Art. 2º - Fica autorizada a reedição da Lei Complementar 008/2008.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

TABELA IV

VALORES DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E VERIFICAÇÃO FISCAL

 

Especificação

Valores em UPFM

1. Abatedouro de animais

300

2. Armazéns em geral:

 

2.1. Com capacidade de armazenamento de até 1.000 m3

300

2.2. Com capacidade de armazenamento acima de 1.001 à 2.000 m3

500

2.3. Com capacidade de armazenamento acima de 2.000 m3

800

3. Auto lotação:

 

3.1. Taxi

75

3.2. Caminhões de frete até 4 toneladas

100

3.3. Caminhões de frete acima de 4 toneladas

150

3.4. Moto-taxis

25

3.5. Outros não definidos

300

4. Clinica veterinária

150

5. Clinicas e consultórios:

 

5.1. Dentárias

150

5.2. Médicas

200

5.3. Fisioterapia

150

5.4. Massoterapia, massagens e congêneres

150

5.5. Oftalmológicas

150

5.6. Psicológicas

150

5.3. Outras

 

6. Comércio:

 

6.1. Açougues:

100

6.1.1. Até 30,00 m2

100

6.1.2. Acima de 30,00 m2 até 60,00 m2

200

6.1.3. Acima de 60,00 m2

300

6.2. Bares:

 

6.2.1 Até 30,00 m2.

50

6.2.2. Acima de 30,01 até 60,00 m2.

100

6.2.3. Acima de 60,00 m2.

150

6.3. Flores, arranjos, similares e decorações em geral

100

6.4. Matérias de construção em geral

250

6.5. Plantas, gramas, jardinagem, atividades paisagísticas, decorações, corte e podas de árvores e similares

75

6.6. Outros não especificados

150

6.7. Lanchonete:

 

6.7.1. Até 30,00 M2.

50

6.7.2. Acima de 30,00 até 60,00 M2.

100

6.7.3. Acima de 60,00 M2.

130

6.8. Relojoaria, joalheria, óticas

150

6.9. Restaurantes.

120

6.10. Pizzarias em geral

100

7. Garagem de Compra, revenda e locação de automóveis e similares

250

8. Concessionárias e permissionárias:

 

8.1. Concessionárias de veículos em geral

300

8.2. Permissionárias de serviços públicos em geral.

500

9. Curtume

700

10. Depósitos:

 

10.1. Revenda de gás GLP:

 

10.1.1. Classe 01 (Capacidade armanezamento até 40 botijões)

50

10.1.2. Classe 02 (Capacidade armanezamento de 41 até 120 botijões)

100

10.1.3. Classe 03 (Capacidade armanezamento acima de 121 botijões)

200

10.2. Combustíveis, inflamáveis e similares

700

10.3. Fechado quando localizado fora do estabelecimento comercial.

450

10.4. Combustíveis e Lubrificantes

500

10.5. Depósito de Bebidas em geral

150

11. Diversões públicas:

 

11.1. Jogos eletrônicos

100

11.2. Cinemas e teatros

75

11.3. Danceterias e discotecas

100

11.4. Bailes, Shows, ballet, danças, desfiles, festivais e congêneres

100

11.5. Bolão e boliche

75

11.6. Boates

100

11.7. Clubes Sociais e esportivos em geral

100

11.8. Espetáculos em geral

100

11.9. Parque de diversões

150

11.10. Feiras, exposições, congressos e congêneres

100

12. Empresas de transportes:

 

12.1. Urbano de passageiros.

150

12.2. Urbano de cargas.

150

12.3. Interurbano de passageiros.

300

12.4. Interurbano de cargas.

300

12.5. Rebocadores em geral.

150

13. Empresas:

 

13.1. Cultivo de cereais e criação de animais.

100

13.2. Comercialização de produção agropecuária

200

13.3. Transporte e Pulverização aérea

100

13.4. Rádio e Televisão

200

14. Escritório de contabilidade, assessoria, consultoria, planejamento, projetos técnicos, topografia, engenharia, cobrança de terceiros, arquitetura, advocacia e outros.

200

15. Estabelecimento de ensino, treinamento e instrução:

 

15.1. Até 6 salas

100

15.2. Acima de 6 salas até 12 salas

150

15.3. Acima de 12 salas

230

15.4. Para cursos profissionalizantes

100

15.5. Para cursos de treinamentos aéreos (paramotor, asadelta etc)

100

16. Estúdios fotográficos, cinematográficos, atelier de pintura, desenhos e similares, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo.

100

17. Farmácias e drogarias

150

18. Marketing direto

100

19. Gráficas

150

20. Hospitais

500

21. Hospedagens:

 

21.1. Hotéis:

 

21.1.1. Até 10 quartos/apartamentos

100

21.1.2. De 10 a 20 quartos/apartamentos

200

21.1.3. Acima de 20 quartos/apartamentos

300

21.2. Pousada e Pensão.

300

22. Imobiliárias

150

23. Indústria:

 

23.1. Construção civil em geral

300

23.2. Produção agropecuária e similares

150

23.3. Frigorifica

800

23.4. Beneficiamento ou fabricação de produtos alimentícios:

 

23.4.1. Até 200 m2.

100

23.4.2. Até 700 m2.

200

23.4.3. Acima 700 m2.

400

23.5. Serrarias com/sem desdobramento de madeiras

500

23.6. Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção.

300

23.7. Outras.

200

24. Instituições Financeiras e postos de atendimento, vinculada ao sistema financeiro:

 

24.1. Bancos

800

24.2. Cooperativas de Crédito

450

24.3. Caixa Automático

100

24.4. Casas lotéricas

150

24.5. Correspondente Bancário

80

24.6. Agência de Correiros

150

25. Laboratórios:

 

25.1. De análises clínicas em geral

150

25.2. Prótese

100

25.3. Outros

250

26. Lojas:

 

26.1. Departamentos (Calçados e confecções em geral)

300

26.2. perfumaria e similares.

100

26.2. Móveis e eletrodomésticos em geral

250

26.3. Roupas, acessórios e complementos

200

26.4. Calçados, acessórios e complementos

100

26.5. Tecidos em geral

100

26.6. Bijuterias e acessórios e complementos

75

26.7. Armarinhos e similares

100

26.8. Artigos de Vestuário e acessórios

100

26.9. Artigos de cama, mesa e banho em geral

100

26.10. Peças e Acessórios em geral

100

26.11. Artigos e Suprimentos de Informática

100

26.12. Artigos de telefonia e comunicação

150

26.13. Artigos e caça, pesca e camping

100

26.14. Produtos veterinários, agropecuários e pet shoop em geral

150

27. Comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios:

 

27.1. Mercearia

150

27.2. Mercados (Comércio varejista de gêneros alimentícios, frutas e verduras e frios em geral).

200

27.3. Mercearias (Comércio varejista de secos e molhados, frutas e verduras).

100

27.4. Quitandas (Comércio varejista de doces, balas, salgados, bebidas, frutas, verduras e etc.

75

27.5. Supermercados em geral (Comércio varejista de gêneros alimentícios - Padaria, açougue, perfumaria, secos e molhados, frutas e verduras, frios em geral e etc).

600

28. Mineradoras:

 

27.1. Extração de areia e seixos

200

27.2. Extração e industrialização de produtos minerais e calcário.

1000

27.3. Extração de minérios e metais preciosos

1000

27.4 Outras extrações não especificadas acima

500

29. Motéis:

 

29.1. Até 10 quartos/apartamentos.

100

29.2. Acima de 11 quartos/ apartamentos.

200

30. Padaria e mercearia.

200

31. Panificadora

100

32. Papelaria, livraria e presentes.

100

33. Prestação de Serviços de:

 

33.1. Serralherias.

150

33.2. Recuperadora e recauchutagem de pneus

200

33.3. Autos Escolas

100

33.4. Engenharia e empreiteiras

300

33.5. Funerários

75

33.6. Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação.

200

33.7. Academias de ginásticas e musculação

100

33.8. Borracharia, tornearia e tapeçaria.

 

33.8.1. Até 30,00 m2

40

33.8.2. Acima de 30,01 m2 até 60,00 m2

60

33.8.3. Acima de 60,01 m2

80

33.9. Análise, tratamento e controle de água e fluentes.

100

33.10. Planos de saúde, previdência

100

33.11. Representante comercial

100

33.12. Corretoras de Seguros

150

33.13. Despachantes

80

33.14. Mediadores de negócios e agências de turismo.

100

33.15. Cooperativa

200

33.16. Beneficiamento e empacotamento em geral.

250

33.17. Locadoras:

 

33.17.1. Veículos

250

33.17.2. Motos

100

33.17.3. CDs. Dvds, Vídeos e etc

70

33.17.4. Computadores para acesso a internet (Lan House)

100

33.17.5. Outras

50

33.18. Oficinas:

 

33.18.2. Mecânica de máquinas pesadas

300

33.18.3. Mecânica de veículos em geral.

200

33.18.4. Usinagem, tornearia e Solda em geral

150

33.18.5. Motocicletas

100

33.18.6. Eletrodomésticos e motores elétricos

100

33.18.7. Funilaria, lanternagem e pintura

100

33.18.8. Chaveiros

50

33.18.9. Sapatos, cintos e similares

50

33.18.10. Bicicletas

50

33.18.11. Lava-jato

100

33.18.12. Salão de beleza

100

33.18.13. Fabricação e conserto de jóias e relógios

50

33.18.14. Assistência técnica e refrigeração em geral

100

33.19. Pedreiros e carpinteiros

100

33.20 Comunicação e multimídia

150

33.21 Lavanderia

75

33.22 Alfaiataria e costura em geral

75

33.23. Tapeçaria

100

33.24. Metalurgica e vidraçaria

150

33.25. Outras

150

33.26. Profissionais autônomos:

 

33.26.1. Com curso superior

75

33.26.2. Com curso médio, técnico e tecnológico.

50

33.27.3. Outros.

50

33.28. Propaganda de aparelhagem de som, com ou sem veículos

150

33.29. Planos de saúde e similares

150

33.30. Serviços Aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, mercadorias, logística e congêneres.

300

33.31. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

150

33.32. Serviços de terminais rodoviários

150

33.33. Terraplanagem e serviços em gerais

200

33.34. Serviços de transportes de entulhos, galhos, limpa fossa,

150

33.35. Academia de ginástica e artes marciais

150

33.36. Artigos do vestuário e acessórios

75


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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