ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 963 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 865/2009 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 935/2011– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – NATUREZA DE DESPESA NO VALOR DE R$ 34.500,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI 948/2011, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Ficam alteradas através de Abertura de Crédito Adicional Especial as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 865/2009– Plano Plurianual, Lei nº 935/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e o Orçamento conforme Lei nº 948/2011 – Lei Orçamentária Anual – LOA:
De:
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PROGRAMA: 0016 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1706 |
Construção do auditório para a secretaria de Assistência Social |
130.000,00 |
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PROGRAMA: 0016 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1707 |
Aquisição de Veículo para Gestão do Programa Bolsa Família – IGD-BF |
0,00 |
PARA:
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PROGRAMA: 0016 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1706 |
Construção do auditório para a secretaria de Assistência Social |
95.500,00 |
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PROGRAMA: 0016 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA |
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Cód. |
Detalhamento |
Meta Financeira |
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1707 |
Aquisição de Veículo para Gestão do Programa Bolsa Família – IGD-BF |
34.500,00 |
Art. 2º - Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial nas Naturezas de Despesa abaixo informadas no valor de R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue, nas dotações abaixo relacionadas:
No valor de R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais)
07 – Secretaria municipal de Assistência Social
07002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0016 – Gestão do Sistema único
1707 – Aquisição de Veículo para Gestão do Programa Bolsa Família – IGD-BF
44.90.52.00.00 301 – Equip. e material permanentes R$ 34.500,00
Valor total R$ 34.500,00 (Tinta e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º – O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n°. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no Artigo 43, § 1°, inciso III da lei citada, e também em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, anulando o saldo orçamentário da seguinte dotação e respectiva natureza de despesa:
No valor de R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais)
08 – Secretaria municipal de Obras e Serviços Urbanos
08003 – Setor de Obras e Viação
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura Urbana
0020 – Atenção às vias urbanos e obras complementares
1807 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
44.90.51.00.00 999 – Obras e Instalações R$ 34.500,00
Valor total R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT, 24 de Outubro de 2012.
DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:CBAA3332