ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0866/2014.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no exercício de 2014, para atender a seguinte atividade: Manutenção do Centro de Regulação do Hospital Municipal, com recursos próprios, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores sancionou e Ele sanciona a seguinte Lei.:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 849/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 850/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 851/2013 a seguinte funcional programática: 06.001.10.302.0093.2.083.3.390.33.00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
001 – Administração Geral da Sec. de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0093 – Saúde com Equidade e Integralidade – MAC Bloco II
2.083 – Manutenção da Central de Regulação Hospital Municipal
3.390.33-00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial instituído, será anulado parcialmente o respectivo valor da seguinte dotação orçamentária:
06.002.10.302.0093.2.065.3.390.33.00 (184) R$ 50.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 07 de março de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:CBAF3CD0