ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 2014.
LEI Nº 1.656 Poxoréu, 05 de fevereiro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a ceder equipamentos rodoviários pelo prazo que menciona na forma como determina.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os equipamentos rodoviários necessários para serviços de terraplanagem da área onde será edificada a indústria de biodiesel.
§ 1º – A Secretaria de Obras promoverá o levantamento dos equipamentos requeridos para a ação e definirá a escala de trabalho.
§ 2º – A cedência de que trata o caput será de cinco dias úteis, prorrogáveis em caso de intempéries.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 05 de fevereiro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 05 de fevereiro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:CBC2C5CA