ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 601 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Lei n° 601 de 07 de Fevereiro de 2013.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”
Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial para aquisição de 01 (um) veiculo para atender os Programas da Secretaria Municipal de Ação social, no valor de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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09 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0081.1188 |
Aquisição de veiculo |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
7.900,00 |
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Total |
7.900,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.
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Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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09 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0081.1156 |
Ampliação e Reforma dos Prédios da assistência Social |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica |
7.900,00 |
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Total |
7.900,00 |
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Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 584/2012 de 04 de Julho de 2012 (LDO) no valor de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco/MT, aos 07 de Fevereiro de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:CBCA5CAC