ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 694/2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887, DE 18/06/2004.”
A CA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido de acordo com o Decreto nº. 7.655, de 23 de dezembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que os vencimentos mínimos dos servidores aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda/MT, será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 2º Fica autorizado o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda/MT, a proceder o reajuste em 6,08% (seis inteiro e oito centésimo por cento) retroativo a janeiro de 2012, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.
Parágrafo Primeiro Aos benefícios concedidos após 1º de fevereiro de 2011 aplicam-se os percentuais constantes no anexo I desta Lei, de acordo com as respectivas datas de inicio.
Art. 2º Esta Lei retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2.012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,
Em 16 de março de 2.012.
ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até janeiro de 2011 |
6,08 |
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em fevereiro de 2011 |
5,09 |
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em março de 2011 |
4,53 |
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em abril de 2011 |
3,84 |
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em maio de 2011 |
3,10 |
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em junho de 2011 |
2,52 |
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em julho de 2011 |
2,29 |
|
em agosto de 2011 |
2,29 |
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em setembro de 2011 |
1,86 |
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em outubro de 2011 |
1,41 |
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em novembro de 2011 |
1,08 |
|
em dezembro de 2011 |
0,51 |
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:CBD8F2FE