ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.190, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013) e alterações, e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, do SAAE, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

13 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

13.00200.17.512.1303.2024.44.90.00.00

Despesas de Capital – Aplicações Diretas R$ 15.000,00

13.00200.17.512.1302.2016.44.90.00.00

Despesas de Capital – Aplicações Diretas R$ 210.000,00

TOTAL GERAL R$ 225.000,00

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme Inciso II, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 26 de novembro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CBDE913C