ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1202/2014
EMENTA: “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1°, SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1184 DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, ao disposto no § 4° do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, e, do § 2° do Art. 7° da Lei Municipal 01/2011, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. O Caput do Art. 1°, seu Parágrafo único, e, o Art. 4° da Municipal n° 1184/2014 de 10 de junho de 2014, passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arenápolis/MT a doar os bens imóveis registrados no Livro n° 02 do Cartório do 1° Ofício – RGI, da Comarca de Arenápolis/MT, sob as matrículas de números: (8.213 – fl.162); (8.214 – fl. 163); (8.215 – 164); (8.216 – fl.165); (8.218 – fl.167), (8.219 – fl. 168) e, (8.217 –fl. 166) todos, de sua propriedade, cuja cópia segue anexo a presente Lei.
Parágrafo Único. A doação de que trata este artigo, será feita única e exclusivamente à empresa R.FINOTTI – ME inscrita no CNPJ de n° 11.373.475/0001-40, cujo nome fantasia é FINOTTI TRANSPORTES, e que tem como atividade precípua o Transporte Rodoviário de Carga Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, cujo planta e o memorial descritivo segue anexo ao presente Projeto de Lei, e, será feita mediante encargos a serem cumpridos pelo donatário, sob a penalidade de revogação da mesma e reversão dos bens doados, ao patrimônio Público Municipal.
(...);
Art. 4° Não caberá a empresa donatária ou a seu responsável legal, qualquer tipo de indenização sobre às benfeitorias feitas por ele aos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 20 DE OUTUBRO DE 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-MT
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:CC0AC8C8