ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 304/2012

Lei 304/2012, 18 de Julho de 2012.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por excesso de arrecadação/Anulação parcial de dotação no valor de R$ 5.034.000,00 (Cinco Milhões, Trinta e Quatro Mil Reais), para atender a Prefeitura, Educação, FUNDEB e Saúde, sendo parte das dotações de Pessoal e encargos Sociais e alguns convênios que precisaram de saldos orçamentários para serem concluídos; conforme discriminações das dotações orçamentárias a seguir:

 

Códigos

Descrição

Valores

02

GABINETE DO PREFEITO

 

001

GABINETE DO PREFEITO

 

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

0004

Manutenção

 

2004

Manutenção com Gabinete do Prefeito

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

95.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

10.000,00

3.3.90.14.00 – Diária – Civil

5.000,00

Total do projeto/atividades

110.000,00

 

Códigos

Descrição

Valores

03

SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

0006

Reestruturação da Secretaria de Administração e Finanças

 

2015

Manutenção com Departamento de Administração

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

11.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

2.000,00

Total do projeto/atividades

13.000,00

 

03

SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

003

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

0006

Reestruturação da Secretaria de Administração e Finanças

 

2016

Manutenção e Encargos com Departamento de Recursos Humanos

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

23.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.000,00

Total do projeto/atividades

26.000,00

 

03

SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

005

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

04

Administração

 

123

Administração Financeira

 

0008

Administração Financeira

 

2022

Manutenção e Encargos com Setor de Contabilidade

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

35.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

8.000,00

Total do projeto/atividades

43.000,00

 

03

SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

007

DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

 

04

Administração

 

123

Administração Financeira

 

0008

Administração Financeira

 

2019

Manutenção com Setor de Tributos

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31.000,00

Total do projeto/atividades

31.000,00

 

Soma geral da Secretaria de ADM e Finanças

113.000,00

 

Códigos

Descrição

Valores

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

 

001

GABINETE DO SECRETARIO DE INFRA ESTRUTURA

 

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

0009

Administração Urbana

 

2026

Manutenção com Gabinete do Secretario de Infra Estrutura

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

17.000,00

Total do projeto/atividades

17.000,00

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

 

002

DEPART. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICO

 

15

Urbanismo

 

451

Infra-Estrutura Urbana

 

0010

Infra Estrutura

 

1016

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

550.000,00

Total do projeto/atividades

550.000,00

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

 

002

DEPART. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICO

 

26

Transporte

 

782

Transporte Rodoviário

 

0012

Reestruturação da Malha Viária

 

1024

Abertura e Conservação de Estradas Vicinais

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

300.000,00

Total do projeto/atividades

300.000,00

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

 

002

DEPART. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICO

 

15

Urbanismo

 

451

Infra-Estrutura Urbana

 

0010

Infra Estrutura

 

2027

Manutenção e Enc. Departamento Viação Obra e Serviços Publico

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

50.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

120.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

35.000,00

Total do projeto/atividades

205.000,00

Soma geral da Secretaria de Infra-Estrutura

1.072.000,00

 

Códigos

Descrição

Valores

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

002

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

0015

Manutenção com Ensino Fundamental

 

2032

Manutenção com FUNDEB - 60%

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

110.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

50.000,00

Total do projeto/atividades

160.000,00

 

002

 

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

12

Educação

 

365

Educação Infantil

 

0021

Melhoria no Ensino Infantil

 

2043

Rem. dos Profiss. Do Magistério Educ. Infantil FUNDEB – 60%

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

40.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

11.000,00

Total do projeto/atividades

51.000,00

Total das Dotações Orçamentária do FUNDEB 60%

211.000,00

 

Códigos

Descrição

Valores

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

002

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

0015

Manutenção com Ensino Fundamental

 

2033

Manut. e Encargos com FUNDEB Fundamental 40%

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

320.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

70.000,00

Total do projeto/atividades

390.000,00

 

002

 

DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

0019

Transporte Escolar

 

2040

Manutenção com Transporte Escolar

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

250.000,00

Total do projeto/atividades

250.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

003

DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12

Educação

 

365

Educação Infantil

 

0021

Melhoria do Ensino Infantil

 

1035

Construção de Novo Prédio para Instalação da Creche

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

660.000,00

Total do projeto/atividades

660.000,00

 

Soma geral da Secretaria de Educação

1.511.000,00

 

Códigos

Descrição

Valores

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

001

GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

122

Administração Geral

 

0004

Manutenção

 

2052

Manutenção com a Gestão do SUS

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

13.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

7.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias - Civil

2.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

16.000,00

Total do projeto/atividades

38.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

002

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

0026

Atenção Básica – Saúde da Família

 

2054

Manutenção com a Saúde da Família

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

220.000,00

Total do projeto/atividades

220.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

002

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

305

Vigilância Epidemiológica

 

0031

Agente Comunitário de Saúde PACS

 

2059

Manutenção com Programas Vigilância Epidemiológica-PACS

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

80.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

4.000,00

Total do projeto/atividades

84.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

002

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

305

Vigilância Epidemiológica

 

0032

Vigilância Epidemiológica Ambiental

 

2060

Manutenção com Vigilância Epidemiológica Ambiental-ASA

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

36.000,00

Total do projeto/atividades

36.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

002

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

0033

Manutenção com Centro de Saúde

 

2061

Manutenção e Encargos com o Centro de Saúde

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

6.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

270.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

73.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

290.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

26.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

300.000,00

Total do projeto/atividades

965.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

003

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

 

17

Saneamento

 

412

Saneamento Básico Urbano

 

0035

Reestruturação do Sistema de Abastecimento

 

2066

Manutenção com o Departamento de Água

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

16.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

27.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

18.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

25.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

80.000,00

Total do projeto/atividades

166.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

004

PRONTO ATENDIMENTO

 

10

Saúde

 

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

0034

Reestruturação do Sistema de Saúde no Município

 

2063

Manutenção com o Pronto Atendimento - PA

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

11.000,00

Total do projeto/atividades

11.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

005

CENTRO DE REABILITAÇÃO

 

10

Saúde

 

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

0034

Reestruturação do Sistema de Saúde no Município

 

2064

Manutenção com o Centro de Reabilitação

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

15.000,00

Total do projeto/atividades

15.000,00

 

Soma geral da Secretaria de Saúde

1.535.000,00

 

Códigos

Descrição

Valores

07

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

002

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

244

Assistência Comunitária

 

0039

Assistência a População Carente

 

2072

Manutenção e Encargos Departamento de Assistência Social

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

12.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

45.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

10.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

8.000,00

Total do projeto/atividades

80.000,00

 

07

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

004

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

 

08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

0050

Assistência Integrada a Criança e Adolescente

 

2077

Manutenção com Direito da Criança e do Adolescente

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

27.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

6.000,00

Total do projeto/atividades

33.000,00

 

Códigos

Descrição

Valores

07

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

002

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

241

Assistência ao Idoso

 

0037

Apoio a Pessoa Idosa

 

1052

Construção de Um Centro de Convivência para Idoso

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

330.000,00

Total do projeto/atividades

330.000,00

 

Soma geral da Secretaria de Assistência Social

443.000,00

 

Códigos

Descrição

Valores

08

SEC. DE AGRICULTURA, DESENV. ECONOM. E M AMBIENTE

 

002

DEPART. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO

 

20

Agricultura

 

605

Abastecimento

 

0043

Apoio a Instalação de Indústria de Pequeno Porte

 

1071

Incentivo a Instalação de Laticínio no Município

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

250.000,00

Total do projeto/atividades

250.000,00

 

Soma geral da Sec. DE AGRIC. DESENV. ECONOM. E M AMBIENTE

250.000,00

 

Art. – 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional serão disponibilizados da apuração do excesso de Arrecadação/anulação parcial de dotação, Conforme os parágrafos I, II e II Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Onde se lê:

 

Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por excesso de arrecadação/Anulação parcial de dotação no valor de R$ 5.034.000,00 (Cinco Milhões, Trinta e Quatro Mil Reais), para atender a Prefeitura, Educação, FUNDEB e Saúde, sendo parte das dotações de Pessoal e encargos Sociais e alguns convênios que precisaram de saldos orçamentários para serem concluídos; conforme discriminações das dotações orçamentárias a seguir:

 

Leia-se:

 

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.800.000,00 (Hum Milhão, Oitocentos Mil Reais), para atender a Prefeitura, Educação, Fundeb e Saúde, sendo parte das dotações de pessoal e Encargos Sociais e alguns convênios que precisam de saldos orçamentários para ser concluídos conforme discriminações orçamentárias.

Parágrafo Único – Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Credito Adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que será retirado do valor contido no art. 1º, de acordo com os repasses para os convênios abaixo descritos:

Academia da Saúde

Centro de Convivência dos Idosos

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal



Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:CC93473F