ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.696/2011

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

“Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2.129/1999; desafetação para fins de doação de área que menciona, de propriedade do Município de Várzea Grande-MT à Associação Família Feliz e dá outras providências.”

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 2.129/1999.

 

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e em ato contínuo fazer a doação de uma área urbana com 5.834,00m2, registrada no RGI sob n.º 2.233, Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, conforme cópia da matrícula.

 

Art. 3.º - A área a ser desafetada para fins de doação possui as seguintes medidas e confrontações: Norte - 133,87 metros para a Rua “S” (quadra 21); Sul – 140,76 metros com a Rua “T” (quadra 24); Leste 22,00 metros com a Avenida Principal-Cohab Santa Isabel; Oeste – 65,50 metros com a Rua “R” (quadra 22).

 

Art. 4.º - As despesas decorrentes com a escrituração e registro de imóvel objeto desta doação correrão às expensas da donatária, passando esta a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários aos quais ficará submetida a área na forma da legislação vigente.

 

Art. 5.º - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da Escritura Pública de Doação à donatária.

 

Art. 6.º - Fica vedada qualquer forma de alienação de parte ou totalidade da área objeto desta doação, sob pena de reversão, independentemente de notificação judicial.

 

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 1.º de dezembro de 2011.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:CCA032C4