ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 132, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Poder Executivo
Dispõe sobre o Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, área destinada às empresas que receberão os incentivos da presente lei, é composto pelos imóveis constantes nos loteamentos Setor Industrial V e VI, conforme os mapas Anexo I.
Art. 2º Os incentivos para implantação das empresas no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, consistirão na alienação parcelada dos imóveis e isenções fiscais constantes nesta lei.
Parágrafo único. Não serão contempladas com os incentivos da presente lei, as empresas que já gozaram, na mesma atividade pleiteada, de benefício de isenções fiscais e de pagamento parcelado de imóveis industriais do Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 3º Para solicitação dos incentivos da presente lei os interessados deverão protocolar junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, carta consulta e projeto de viabilidade econômico-financeiro, devendo conter a descrição da atividade do projeto, a geração de emprego, o valor do investimento, a indicação e a justificativa de área necessária, nos termos constantes no Anexo II.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde - CODEL, emitirá parecer sobre a carta consulta e projeto de viabilidade econômico-financeiro em até 30 (trinta) dias e, sendo favorável, será firmado o Termo de Reserva de Imóvel no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, conforme Anexo III.
Art. 5º Após ser firmado o Termo de Reserva de Imóvel no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde o interessado deverá, num prazo de no máximo 60 (sessenta) dias, apresentar os seguintes documentos para aprovação do órgão competente:
I - de constituição da empresa no endereço indicado no Termo de Reserva de Imóvel no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, com as respectivas certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais;
II - projetos arquitetônico, estrutural, de instalações hidrossanitárias e elétricas, de prevenção contra incêndio, de plantas de pavimentos, situação e localização, com as ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, memoriais descritivos e cronograma de execução de obra, para análise e aprovação do setor municipal competente, que observarão, além das normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, o Código Municipal de Obras e Edificações e outras legislações pertinentes.
Art. 6º A não apresentação dos documentos descritos no artigo 5º, no prazo estabelecido, ensejará cancelamento automático do Termo de Reserva de Imóvel no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde.
Art. 7º Após aprovação dos projetos técnicos pelo setor municipal competente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico notificará o interessado a firmar, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, o Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, conforme Anexo IV e conceder-lhe-á o alvará de construção.
Art. 8º No caso de existirem duas ou mais empresas da mesma atividade, interessadas na mesma área, os critérios, por exclusão, a serem adotados para o desempate serão:
I - maior número de empregados;
II - maior valor de investimento;
IV - ordem de reserva.
Art. 9º A obra deverá ser iniciada e concluída de acordo com o cronograma de execução devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 10. Os valores dos imóveis do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde de Lucas do Rio Verde, mencionados no Anexo I serão os constantes no Anexo V.
§ 1º As empresas aprovadas poderão efetuar o pagamento dos imóveis da seguinte forma:
I - à vista, com pagamento na data da assinatura do Termo de Recebimento do Imóvel, Anexo VI:
a) 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total do imóvel para os lotes localizados nas quadras 05, 14 e 26, que façam frente com a Rodovia MT 449;
b) 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor total do imóvel para os lotes localizados nas quadras 03, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 34, 38, 43 e 48, que fazem frente com a Avenida João Paulo I;
c) 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor total do imóvel para os demais lotes;
II - a prazo sendo:
a) a primeira parcela de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total do imóvel, pagos na data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Imóvel e o restante do valor em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e consecutivas.
§ 2º Os valores dos imóveis serão atualizados de acordo com a Unidade Fiscal de Lucas do Rio Verde - UFL.
Art. 11. No caso de parcelamento do pagamento do imóvel, o descumprimento do disposto nos artigos 9º, 10 e 13 implicará à empresa:
I - o não pagamento de 03 (três) parcelas é causa de rescisão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, independentemente de qualquer aviso ou interpelação, retornando o imóvel imediatamente à posse do Município de Lucas do Rio Verde e:
a) quanto as benfeitorias porventura existentes no imóvel, após a desocupação do imóvel, será realizada avaliação pelo Departamento de Engenharia do Município, e o pagamento desta ficará condicionada expressamente a existência de interessado, na aquisição do imóvel e nas condições que este assumirá as benfeitorias;
b) quanto aos valores pagos referente ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel não serão restituídos às empresas que gozaram ou estiverem gozando do benefício de isenção fiscal do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, como compensação pelos benefícios fiscais recebidos e pelo uso do imóvel, às demais empresas, após a retomada do imóvel e sua desocupação pela empresa, serão restituídos os valores pagos no prazo de até 30 (trinta) dias da desocupação do imóvel.
II - o não cumprimento do cronograma de execução aprovado será notificado pelo Município para adequação no prazo de até 30 (trinta) dias e a não adequação no prazo estabelecido é causa de rescisão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, retornando o imóvel imediatamente à posse do Município de Lucas do Rio Verde e:
a) quanto as benfeitorias porventura existentes no imóvel, após a desocupação do imóvel, será realizada avaliação pelo Departamento de Engenharia do Município, e o pagamento desta ficará condicionada expressamente a existência de interessado, na aquisição do imóvel e nas condições que este assumirá as benfeitorias;
b) quanto aos valores pagos referente ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel não serão restituídos às empresas que gozaram ou estiverem gozando do benefício de isenção fiscal do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde, como compensação pelos benefícios fiscais recebidos e pelo uso do imóvel, às demais empresas, após a retomada do imóvel e sua desocupação pela empresa, serão restituídos os valores pagos no prazo de até 30 (trinta) dias da desocupação do imóvel.
III - as obrigações assumidas pela empresa beneficiária se transferem aos seus herdeiros e sucessores, em qualquer caso deverá haver a expressa anuência do Município de Lucas do Rio Verde.
IV - enquanto houver o parcelamento, não será permitida a locação do imóvel, e caso haja, a empresa beneficiária terá dado causa a rescisão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel e será procedido de acordo com o inciso II deste artigo.
Art. 12. Quitado o imóvel o Município de Lucas do Rio Verde outorgará a escritura definitiva, mediante a comprovação das exigências legais para transferência de imóveis.
Art. 13. Será concedido tratamento diferenciado as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais - MEI, que comprovarem ter seus proprietários residência em Lucas do Rio Verde anterior a 31 de julho de 2012, e que adquiram apenas um lote de até 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), nos seguintes termos:
§1º O pagamento parcelado do valor imóvel será da seguinte forma:
I - para as Empresas de Pequeno Porte, a primeira parcela de 10% (dez por cento) do valor total do imóvel, e o restante do valor em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, com pagamento da primeira parcela na data do Termo de Cessão de Uso do Imóvel;
II - para as Microempresas e aos Microempreendedores Individuais – MEI, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais e consecutivas, com pagamento da primeira parcela na data da assinatura do termo de Cessão de Uso do Imóvel.
§ 2º Os valores dos imóveis serão atualizados de acordo com a Unidade Fiscal de Lucas do Rio Verde - UFL.
Art. 14. Fica o Poder Público Municipal autorizado a destinar uma área no Espaço do Empreendedor, para incubação de empresas, visando o fomento de pequenos empreendimentos, especialmente os Microempreendedores Individuais (MEI).
Art. 15. As empresas aprovadas para se instalarem no Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde tratado nesta Lei gozarão até 31 de dezembro de 2017, das seguintes isenções fiscais:
I - de 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da construção civil da sede da sua planta industrial e das atividades de prestação de serviços realizados pela empresa a terceiros;
II - de 100% (cem por cento) do IPTU e Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento;
§ 1º A concessão dos incentivos fiscais mencionados nesta lei não eximem as empresas de cumprir com suas obrigações fiscais acessórias, especialmente a emissão de notas e escrituração de livros fiscais.
§ 2º Os incentivos fiscais desta lei serão concedidos apenas a primeira empresa adquirente do imóvel e somente até o teto do valor do investimento realizado, quando então cessa o benefício.
Art. 16. Os incentivos fiscais previstos nesta lei ficam condicionados à renovação anual, mediante requerimento do interessado com apresentação de relatório contendo as informações contidas no Anexo VII.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá, a qualquer tempo, requerer informações e a comprovação por parte da empresa beneficiária da manutenção das condições e metas que a habilitaram na concessão dos incentivos.
Art. 17. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa obrigada ao tratamento dos resíduos por ela produzidos.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é responsável pela fiscalização integral da presente Lei, respondendo solidariamente em caso de omissão, na pessoa do seu secretário.
Art. 19. As questões suscitadas serão objeto de análise pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ad referendum do CODEL - Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde.
Art. 20. Fazem parte integrante desta lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Mapa “A” do Espaço do Empreendedor que compreende o Setor Industrial V e Mapa “B” do Espaço do Empreendedor que compreende o Setor Industrial VI, que dispõe esta lei;
II - Anexo II - Modelo do projeto de viabilidade econômico-financeiro;
III - Anexo III - Termo de Reserva de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde;
IV - Anexo IV - Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Espaço do Empreendedor de Lucas do Rio Verde;
V - Anexo V - Tabela de valores dos Imóveis: Tabela “A” do Espaço do Empreendedor que compreende o Setor Industrial V e a Tabela “B” do Espaço do Empreendedor que compreende o Setor Industrial VI.
VI - Anexo VI - Termo de Recebimento de Imóvel.
VII - Anexo VII - Relatório anual de atividades da empresa.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 27 de março de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CCA1D106