ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº504/2013

DATA: 31 DE MAIO DE 2013.

 

Súmula: “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00480/2012 (LDO/2013), e 00491/2012 (LOA /2013) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 798.736,00 (Setecentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e seis) no orçamento 2013, e dá outras providências.”

 

OSMAR ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 798.736,00 (Setecentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e seis), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso:

 

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente

FUNÇÃO:

18

Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO:

541

Preservação e Conservação Ambiental

PROGRAMA:

0030

Preservação Ambiental

PROJ/ATIV:

1068

Construção do Aterro Sanitário

NATUREZA DE DESPESA

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

301

Rec. Conv. Prog. Outras Finalidades

R$ 700.000,00

4.4.90.00.00 Aplicação Direta

Fonte 999 Outros Recursos R$ 98.736,00

TOTAL: R$ 798.736,00

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II, que trata do Excesso de Arrecadação referente ao Convenio nº 224/2010, firmado entre Prefeitura Municipal e Funasa no valor de R$ 700.000,00, e inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0491/2012 de 03 de Dezembro de 2012:

 

ÓRGÃO:

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE:

04.005

Divisão de Cultura

FUNÇÃO:

13

Cultura

SUBFUNÇÃO:

392

Difusão Cultural

PROGRAMA:

0021

Promoção e Difusão Cultural

PROJ/ATIV:

2077

Manutenção da Divisão de Cultura

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 8.000,00

 

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

UNIDADE:

08.002

Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451

Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0029

Infra Estrutura Urbana e Rural

PROJ/ATIV:

1073

Pavimentação Asfáltica, Meio Fios e Sargetas

NATUREZA DE DESPESA

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 45.000,00

 

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.002

Diretoria de Serviços Urbanos e Rurais

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451

Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0029

Infra Estrutura Urbana e Rural

PROJ/ATIV:

1078

Ampliação e Manutenção dos Canteiros de Ruas e Avenidas

NATUREZA DE DESPESA

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 4.300,00

 

 

 

 

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente

FUNÇÃO:

20

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0031

Gestão de Políticas Agropecuária e Agroecológica

PROJ/ATIV:

2087

Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 15.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente

FUNÇÃO:

20

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605

Abastecimento

PROGRAMA:

0033

Desenvolvimento Sustentável da Agricultura

PROJ/ATIV:

1062

Implantação / Manutenção da Feira de Hortifrutigranjeiros

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 15.075,00

 

 

 

 

ÓRGÃO:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE

UNIDADE:

09.001

Coordenadoria de Esporte e Lazer

FUNÇÃO:

27

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO:

812

Desporto Comunitário

PROGRAMA:

0022

Desporto e Lazer – Vida e Saúde

PROJ/ATIV:

1104

Manutenção das Escolinhas de Futebol

NATUREZA DE DESPESA

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 2.900,00

 

ÓRGÃO:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE

UNIDADE:

09.001

Coordenadoria de Esporte e Lazer

FUNÇÃO:

27

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO:

812

Desporto Comunitário

PROGRAMA:

0022

Desporto e Lazer – Vida e Saúde

PROJ/ATIV:

2107

Reforma / Ampliação e Manutenção de Quadras e Campos Poliesportivos no Município

NATUREZA DA DESPESA

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

R$ 2.636,00

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE:

07.001

Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente

FUNÇÃO:

20

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

602

Promoção da Produção Animal

PROGRAMA:

0032

Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário

PROJ/ATIV:

1057

Associativismo para implantação do Laticínio Municipal

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros recursos

R$ 4.350,00

4.4.90.00.00 Aplicação Direta

 

Fonte 999 Outros Recursos R$ 1.475,00

TOTAL: R$ 98.736,00

 

Artigo 3º - Os créditos autorizados no artigo 1º deverão ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.

Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA 2010/2013), 00480/2012 (LDO/2013) e 0491/2012 (LOA/2013), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2013 a ação nº 1.068 – Construção do Aterro Sanitário no programa de Governo Nº 0030 – Preservação Ambiental.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 31 de Maio de 2013.

 

OSMAR ALEXANDRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:CCBD6419