ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 700/2014
DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a implantar a Universidade Aberta do Brasil UAB, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar a Universidade Aberta do Brasil UAB, e adotar as medidas necessárias ao seu funcionamento, como aquisição de equipamentos de informática e processamento de dados, mobiliários, melhorias do espaço físico e contratação de serviços e aquisição de materiais.
Art. 2º - As despesas oriundas dessa Lei autorizativa, correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 – Educação
364 – Ensino Superior
0025 – Apoio ao Ensino Superior
Parágrafo Primeiro - As despesas com Investimentos serão suportados através do Projeto/Atividade nº 1.006 – Convênios com Universidades, com o seguinte detalhamento:
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Dotação da despesa |
Especificação |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
80.000,00 |
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SOMA |
90.000,00 |
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Parágrafo Segundo - As despesas com Manutenção serão suportadas através do Projeto/Atividade nº 2.083 – Convênios com Universidades, com o seguinte detalhamento:
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Dotação da despesa |
Especificação |
Valor |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fins |
25.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais – RGPS |
1.000,00 |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
4.000,00 |
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3.3.70.41.00 |
Contribuições |
5.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
6.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
8.000,00 |
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SOMA |
58.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 04 de Novembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:CCD55E30