ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 700/2014

DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2014

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a implantar a Universidade Aberta do Brasil UAB, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar a Universidade Aberta do Brasil UAB, e adotar as medidas necessárias ao seu funcionamento, como aquisição de equipamentos de informática e processamento de dados, mobiliários, melhorias do espaço físico e contratação de serviços e aquisição de materiais.

Art. 2º - As despesas oriundas dessa Lei autorizativa, correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:

05 – Secretaria Municipal de Educação

001 – Gabinete do Secretário de Educação

12 – Educação

364 – Ensino Superior

0025 – Apoio ao Ensino Superior

Parágrafo Primeiro - As despesas com Investimentos serão suportados através do Projeto/Atividade nº 1.006 – Convênios com Universidades, com o seguinte detalhamento:

 

Dotação da despesa

Especificação

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

80.000,00

SOMA

90.000,00

 

Parágrafo Segundo - As despesas com Manutenção serão suportadas através do Projeto/Atividade nº 2.083 – Convênios com Universidades, com o seguinte detalhamento:

 

Dotação da despesa

Especificação

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fins

25.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais – RGPS

1.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – RPPS

4.000,00

3.3.70.41.00

Contribuições

5.000,00

3.3.90.14.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

6.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

8.000,00

SOMA

58.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 04 de Novembro de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:CCD55E30