ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 495/2011 DE: 08 DE AGOSTO DE 2011.

“Dispõe sobre o Reajuste Salarial de 10% (dez por cento) dos Profissionais da Educação Básica do FUNDEB 60% do município de Canabrava do Norte – MT e da outras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. LOURIVAL MARTINS ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fazer Reajuste Salarial no montante de 10% (dez por cento) na tabela salarial dos Profissionais da Educação Básica do FUNDEB 60% deste Município atingindo o Piso Salarial Federal.

 

Art. 2º- O Reajuste Salarial terá efeito tanto para os Contratados e Concursados e o mesmo será estabelecidos de acordo com o Anexo I desta lei.

 

Art. 3º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos financeiros do Orçamento vigente.

Art. 4 º - O Anexo I é parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de Junho de 2011.

 

LOURIVAL MARTINS ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE


Publicado por:
Nelson Ricardo Alves de Souza
Código Identificador:CCDC2E3C