ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452, DE 18 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no vigente orçamento, abertura de Credito Suplementar e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no percentual de 5%, (Cinco por cento) no exercício vigente para remanejamento, visando à adequação orçamentária para a nossa realidade administrativa no momento, sendo que as dotações abaixo serão a de maior relevância no nosso orçamento.
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IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
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Órgão |
02 |
Secretaria Municipal de Governo |
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Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal Governo |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0002 |
Manutenção e Encargos com o Gabinete |
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Atividade |
2004 |
Manutenção e Encargos com o Gabinete |
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Elemento de Despesa |
31.90.04.00.00 |
Contratação p Tempo Determinado |
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31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
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Órgão |
03 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
129 |
Administração de Receitas |
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Programa |
0003 |
Administração e Fiscalização de Receita |
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Atividade |
2005 |
Manutenção e Encargos com a secretaria de Finanças. |
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Elemento de Despesa |
31.90.04.00.00 |
Contratação p Tempo Determinado |
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31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
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31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal Saúde |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0017 |
Atenção Básica |
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Atividade |
2009 |
Manutenção e Encargos com a secretaria de Saúde |
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Elemento de Despesa |
31.90.04.00.00 |
Contratação p Tempo Determinado |
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31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
|
31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal Educação |
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Função |
12 |
Ensino Fundamental |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0007 |
Desenvolvimento da Educação de Qualidade |
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Atividade |
2022 |
Manutenção e Encargos com a Educação Básica |
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Elemento de Despesa |
31.90.04.00.00 |
Contratação p Tempo Determinado |
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31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
|
31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal Agricultura |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0005 |
Apoio a Agricultura |
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Atividade |
2030 |
Manutenção e Encargos com a secretaria de agricultura |
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Elemento de Despesa |
31.90.04.00.00 |
Contratação p Tempo Determinado |
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31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
|
31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Especial |
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Programa |
0012 |
Gestão da Assistência Social |
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Atividade |
2031 |
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Assistência Social |
|
Elemento de Despesa |
31.90.04.00.00 |
Contratação p Tempo Determinado |
|
31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
|
31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal Administração |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0002 |
Manutenção e Encargos com a secretaria de Administração |
|
Atividade |
2002 |
Manutenção e Encargos com a secretaria de Administração |
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Elemento de Despesa |
31.90.04.00.00 |
Contratação p Tempo Determinado |
|
31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
|
31.90.13.00.00
|
Obrigações Patronais |
|
IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Órgão |
09 |
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
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Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
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Função |
04 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0011 |
Manutenção e Encargos com a secretaria de Turismo e Meio Ambiente |
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Atividade |
2040 |
Manutenção e Encargos com a secretaria de Turismo e Meio Ambiente |
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Elemento de Despesa |
31.90.04.00.00 |
Contratação p Tempo Determinado |
|
31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
|
31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Órgão |
10 |
Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários |
|
Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários |
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Função |
16 |
Habitação |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0002 |
Administração Geral |
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Atividade |
2043 |
Manutenção e Encargos com a secretaria municipal de Habitação e Assuntos Fundiários |
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Elemento de Despesa |
31.90.04.00.00 |
Contratação p Tempo Determinado |
|
31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
|
31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras |
|
Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras |
|
Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0010 |
Infra Estrutura Urbana e Rural |
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Atividade |
2048 |
Manutenção e Encargos com a secretaria de Infra Estrutura e Obras |
|
Elemento de Despesa |
31.90.04.00.00 |
Contratação p Tempo Determinado |
|
31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
|
31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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IDENTIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
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Órgão |
12 |
Secretaria Municipal de Comunicação cultura e desporto |
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Unidade |
00100 |
Secretaria Municipal de Comunicação cultura e desporto |
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Função |
04 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0009 |
Incentivo as atividades culturais, esportivas e comunicação. |
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Atividade |
2049 |
Manutenção e Encargos com a secretaria de comunicação cultura e desporto. |
Art. 2º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, parágrafo 1º, III da Lei Federal 4.320/64, Os resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Barão de Melgaço, 18 de julho 2014.
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:CCECF851