ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452, DE 18 DE JULHO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no vigente orçamento, abertura de Credito Suplementar e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no percentual de 5%, (Cinco por cento) no exercício vigente para remanejamento, visando à adequação orçamentária para a nossa realidade administrativa no momento, sendo que as dotações abaixo serão a de maior relevância no nosso orçamento.

 

IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

02

Secretaria Municipal de Governo

Unidade

00100

Secretaria Municipal Governo

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Manutenção e Encargos com o Gabinete

Atividade

2004

Manutenção e Encargos com o Gabinete

Elemento de Despesa

31.90.04.00.00

Contratação p Tempo Determinado

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.13.00.00 

Obrigações Patronais

 

IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

03

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade

00100

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Administração

Sub-Função

129

Administração de Receitas

Programa

0003

Administração e Fiscalização de Receita

Atividade

2005

Manutenção e Encargos com a secretaria de Finanças.

Elemento de Despesa

31.90.04.00.00

Contratação p Tempo Determinado

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

04

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

00100

Secretaria Municipal Saúde

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0017

Atenção Básica

Atividade

2009

Manutenção e Encargos com a secretaria de Saúde

Elemento de Despesa

31.90.04.00.00

Contratação p Tempo Determinado

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

05

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

00100

Secretaria Municipal Educação

Função

12

Ensino Fundamental

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Desenvolvimento da Educação de Qualidade

Atividade

2022

Manutenção e Encargos com a Educação Básica

Elemento de Despesa

31.90.04.00.00

Contratação p Tempo Determinado

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.13.00.00 

Obrigações Patronais

 

IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

06

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade

00100

Secretaria Municipal Agricultura

Função

20

Agricultura

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0005

Apoio a Agricultura

Atividade

2030

Manutenção e Encargos com a secretaria de agricultura

Elemento de Despesa

31.90.04.00.00

Contratação p Tempo Determinado

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

00100

Secretaria Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Especial

Programa

0012

Gestão da Assistência Social

Atividade

2031

Manutenção e Encargos com a Secretaria de Assistência Social

Elemento de Despesa

31.90.04.00.00

Contratação p Tempo Determinado

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

08

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

00100

Secretaria Municipal Administração

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Manutenção e Encargos com a secretaria de Administração

Atividade

2002

Manutenção e Encargos com a secretaria de Administração

Elemento de Despesa

31.90.04.00.00

Contratação p Tempo Determinado

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.13.00.00

 

Obrigações Patronais

 

IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

09

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Unidade

00100

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0011

Manutenção e Encargos com a secretaria de Turismo e Meio Ambiente

Atividade

2040

Manutenção e Encargos com a secretaria de Turismo e Meio Ambiente

Elemento de Despesa

31.90.04.00.00

Contratação p Tempo Determinado

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.13.00.00 

Obrigações Patronais

 

IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

10

Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários

Unidade

00100

Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários

Função

16

Habitação

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Administração Geral

Atividade

2043

Manutenção e Encargos com a secretaria municipal de Habitação e Assuntos Fundiários

Elemento de Despesa

31.90.04.00.00

Contratação p Tempo Determinado

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.13.00.00 

Obrigações Patronais

 

IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

11

Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras

Unidade

00100

Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0010

Infra Estrutura Urbana e Rural

Atividade

2048

Manutenção e Encargos com a secretaria de Infra Estrutura e Obras

Elemento de Despesa

31.90.04.00.00

Contratação p Tempo Determinado

31.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.90.13.00.00 

Obrigações Patronais

 

IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Órgão

12

Secretaria Municipal de Comunicação cultura e desporto

Unidade

00100

Secretaria Municipal de Comunicação cultura e desporto

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0009

Incentivo as atividades culturais, esportivas e comunicação.

Atividade

2049

Manutenção e Encargos com a secretaria de comunicação cultura e desporto.

 

Art. 2º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, parágrafo 1º, III da Lei Federal 4.320/64, Os resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Barão de Melgaço, 18 de julho 2014.

 

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:CCECF851