ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos no artigo 29 da Lei Complementar n. 60, de 22 de abril de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. Fica condicionado o uso de som ou ruídos produzidos por veículos particulares, equipados com som automotivo, estacionado ou não em via pública, ou locais como bares lanchonetes ou similares.
§ 1º Para efeitos da presente Lei, considera-se equipamentos de som automotivos, considerados conjuntas ou isoladamente, acoplados ou não diretamente ao veículo.
I - unidade principal, responsável pela fonte do áudio;
II - alto- falantes;
III - amplificadores.
§ 2º Dos níveis de pressão sonora e sua medições fica o nível máximo de pressão sonora permitido em ambientes internos e externos e os métodos utilizados para sua medição e avaliação são estabelecidos pela ABNT NBR 10.151 e pela ABNT NBR 10.152
§ 3º Os níveis de pressão sonora deverão permanecer dentro dos limites de 70 (setenta) decibéis no período diurno, 60 (sessenta) decibéis no período intermediário e 45 (quarenta e cinco) decibéis no período noturno.
I - período diurno: o período de tempo compreendido das 07h as 19h do mesmo dia;
II - período intermediário: o período de tempo compreendido das 19h as 22h do mesmo dia;
III - período noturno: o período de tempo compreendido das 22h as 07h do dia seguinte.
§ 4º Se na propriedade em que ocorrer o suposto incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, posto de saúde ou similar, deverão ser atendidos os menores limites
I - no período diurno: 55 (cinquenta e cinco) decibéis;
II - no período intermediário: 50 (cinquenta) decibéis;
III - no período noturno: 40 (quarenta) decibéis.
§ 5º Os níveis de pressão sonora deverão ser medidos de acordo com a ABNT NBR 10.151, e serão considerados os níveis que chegar nos locais que ali tratam este artigo, independentemente da distância que estiver emanando o som.
§ 6º É vedado o funcionamento aos domingos, feriados ou dias úteis a partir das 18 horas, de máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, causem perturbações sonoras acima dos limites estabelecidos por esta Lei.
§ 7º Se a fonte emissora estiver em uma zona de uso e ocupação diversa daquela de onde proceder à reclamação de incômodo por suposta poluição sonora, serão considerados os limites de emissão estabelecidos nesta Lei para zona de onde proceder à reclamação.
§ 8º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o proprietário do veículo, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.
I - a pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa;
II – o valor da multa será de 100 (cem) UFLs, dobrado a cada reincidência, respeitando o limite de 1000 (mil) vezes o valor de UFLs.
§ 9º O Poder Executivo Municipal tem autonomia para dar competência para um Órgão fiscalizar e realizar todos os atos necessários à implementação do objeto desta Lei, inclusive realizar convênios.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, no que couber, o contido neste artigo no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 13 de dezembro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:CCED606A