ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.054/2013

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados, contratados e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Comissionados, Contratados e Agentes Políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, para o ano de 2013 será de 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2013.

Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores públicos, tendo como por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de Janeiro/2012 a Janeiro/2013, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2013.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2013.

 

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:CCF406BA