ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N°. 1181 /2014
O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2014, o Projeto Atividade 1140- Aquisição de Equipamentos para o Laboratório de Mudas.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2014, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 45.187,35 (quarenta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos) destinados a Aquisição de Equipamentos para o Laboratório de Mudas, conforme abaixo descriminado:
Órgão: 04 – Secretaria Mun.Desenvolvimento Econômico e Agropecuário
Unidade: 001 – Departamento de Expansão Urbana
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub-Função: 691 – Promoção Comercial
Programa: 0007 – Comércio Forte, Cidade mais forte
Projeto/Atividade: 1140- Aquisição de Equipamentos para o Laboratório de Mudas.
Elemento de Despesa:
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 45.187,35
TOTAL R$ 45.187,35
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou parcial de dotações do orçamento corrente, no valor de R$. 45.187,35 (quarenta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme discriminação abaixo:
Órgão: 07 – Secretaria Mun.de Desenvolvimento Social
Unidade: 040 – FMH –Fundo Municipal de Habitação
Função: 16 – Habitação
Sub-Função: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0023 – Renovar para melhorar a qualidade de vida
Projeto/Atividade: 1043- Investimentos Habitacionais
Elemento de Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 45.187,35
TOTAL R$ 45.187,35
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 03 dias do mês de Junho de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:CD0074A2