ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 761 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
"Dispõe sobre alteração de dispositivos constantes da Lei Municipal nº 742 de 20 de abril de 2.012, e da outras providências."
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Art. 3 da Lei Municipal nº 742 de 20 de Abril de 2.012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo a cessão de funcionários, sendo 01 (hum) Gestor, 01 (hum) fonoaudiólogo, 01 (hum) fisioterapeuta, 01 (hum) Assistente Social, 01 (hum) psicólogo, 01 (um) pedagogo, 02 (dois) monitores escolares, 01 (hum) motorista, 01 (hum) auxiliar de serviços gerais e 01 (hum) artífice de copa e cozinha de seu quadro funcional para auxiliar parcialmente ou integralmente no desenvolvimentos das atividades da APAE.
Art. 2° - Fica revogado o Parágrafo Primeiro do Art. 1 da Lei Municipal nº 742 de 20 de Abril de 2.012.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Fevereiro de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:CD110B21