ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 076/2013.

AUTORIA: Poder Executivo

 

SÚMULA “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, ORIGINÁRIO DAS AÇÕES FISCAIS INICIADAS PELO FISCO MUNICIPAL.”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA,Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Os créditos tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa, executados ou não, que tenham se originado de ações fiscais iniciadas pelo Município de Aripuanã com a finalidade de recuperar receitas de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderão ser parcelados a requerimento do executado(a) ou autuado(a), pessoa física ou jurídica, nos termos desta lei.

 

Art. 2° - Para ingressar no parcelamento de que trata esta lei, o interessado(a) deverá formalizar sua opção até o dia 31 de agosto 2013, mediante a apresentação de requerimento específico constante do Anexo I, preenchido e assinado, com firma reconhecida, pelo executado(a), autuado(a) ou seu representante legal, protocolizado na Secretaria Adjunta de Tributos da Prefeitura Municipal de Aripuanã.

Parágrafo único: O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por decreto municipal tantas vezes quanto necessário à implementação eficaz do presente programa de parcelamento.

 

Art. 3° - O débito objeto do parcelamento será consolidado na data da apresentação do requerimento de que trata o artigo anterior, correspondendo ao valor do débito principal, corrigido monetariamente, aplicando-se os seguintes percentuais de desconto de multa e juros de mora:

 

I –em até 6 (seis) vezes, para requerimentos protocolizados antes de decorrido o prazo para apresentação de defesa administrativa, desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

 

II –em até 6 (seis) vezes, para requerimentos protocolizados após o decurso do prazo para apresentação de defesa administrativa, mas antes de decorrido o prazo para interposição de recurso à segunda instância administrativa, desconto de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

 

III –em até 12 (doze) vezes, para requerimentos protocolizados após o decurso do prazo para interposição de recurso à segunda instância administrativa, mas antes de ajuizada a ação de execução fiscal, desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

 

IV –em até 24 (vinte e quatro) vezes, para requerimentos protocolizados após o ajuizamento da ação de execução fiscal, sem qualquer desconto.

 

Art. 4° - Após consolidado, o crédito tributário objeto de ação fiscal ou execução fiscal será confessado em caráter irrevogável e irretratável pelo interessado(a).

 

Art. 5° - Caso o executado já tenha oposto embargos à execução fiscal ou ajuizado qualquer outra medida judicial tendente a desconstituir o crédito tributário ou declarar a inexistência de relação jurídica entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, o requerimento de que trata o art. 2° deverá estar obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição de desistência da ação ou do recurso eventualmente interposto.

§1° - O requerimento de parcelamento implicará automaticamente na desistência de qualquer defesa administrativa apresentada ao órgão municipal responsável pelo respectivo julgamento em primeira ou segunda instância.

§2° - O crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa até o pagamento da última parcela pactuada, de acordo com o que determina o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, após o que o mesmo será considerado extinto e arquivado o processo administrativo ou judicial que lhe deu origem.

§3° - Na pendência do presente parcelamento o Município fica autorizado a expedir Certidão Positiva com efeitos de Negativa – CPND aos devedores interessados, em relação ao débito objeto da execução ou ação fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o parágrafo segundo.

 

Art. 6º - Como condição para o deferimento do parcelamento, o executado(a) ou autuado(a) deverá proceder ao recolhimento prévio do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total do débito consolidado, parcelando apenas o saldo remanescente.

 

Art. 7° - A opção pelo presente parcelamento não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante do débito objeto do parcelamento, aplicando-se a ele os mesmos índices previstos no Código Tributário Municipal para a correção dos créditos tributários municipais.

 

Art. 8°- A parcela prévia, necessária ao deferimento do parcelamento, terá vencimento programado para o 10° (décimo) dia útil subseqüente à data em que tenha sido protocolizado o pedido de parcelamento do débito, vencendo-se as demais parcelas mensalmente a partir desta data.

 

Art. 9º - Caso o executado ou responsável tributário tenha sido citado da ação de execução fiscal, o requerimento de que trata o Artigo 2° será instruído também com a cópia dos comprovantes de pagamento dos valores correspondentes aos honorários advocatícios fixados pelo juízo da execução e as eventuais custas ou despesas processuais antecipadas pela Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 10 - A adesão do executado(a) ou autuado(a) ao parcelamento de que trata a presente Lei Complementar implica na interrupção da prescrição, no que se refere aos contribuintes que ainda não foram citados da ação de execução fiscal proposta pelo Município de Aripuanã, conforme disposto no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

 

Art. 11 - O inadimplemento de 2(duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, implica na imediata exclusão do optante do presente programa de parcelamento, prosseguindo-se a cobrança nos seus ulteriores trâmites legais conducentes à satisfação do crédito tributário, desprezando-se os eventuais descontos de multa e juros de mora concedidos ao optante.

 

Art. 12 - O optante que vier a ser excluído do presente programa de parcelamento em virtude de inadimplência ficará impedido de aderir a qualquer outra modalidade de parcelamento até o dia 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 13 - O Poder Executivo devera baixará normas complementares para processamento dos pedidos administrativos de parcelamento, isenção e anistia.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 27 de junho de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

SATRI – Secretaria Adjunta de Tributos

Prefeitura Municipal de Aripuanã

 

Requerente:

CPF/CNPJ:

Procurador(a):

Domicílio/Sede:

Nº:

Bairro:

 

Nº do processo Administrativo/Judicial:

Vara:

CDA(s):

O contribuinte acima identificado vem através do presente requerimento solicitar sua inclusão no programa de parcelamento de que trata a Lei Complementar Municipal nº. , de de , de 2013, para pagamento do débito em ( ) parcelas, sendo a primeira no valor de R$. 00.000,00 ( ), e mais 00 ( ) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$. 0.000,00 ( ) cada, totalizando de R$. 00.000,00 ( ), estando ciente de que o presente requerimento implica na confissão irrevogável e irretratável do débito, bem como na renúncia ao direito sobre o qual se funda toda e qualquer defesa, administrativa ou judicial, tendente a anular o crédito tributário contra si constituído.

Declara ainda o contribuinte interessado ter ciência de todas as regras relativas ao ingresso e permanência no aludido programa, sobretudo no que se refere ao fato de que o descumprimento das condições assumidas acarretará automaticamente o prosseguimento do processo de cobrança na via judicial, desconsiderando-se os eventuais descontos concedidos.

 

Aripuanã, ......./......../.......... 

__________________

Requerente 


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:CD65A8A5