ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 059/2015 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
"ALTERA SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANDERSON GLÁUCIO ANDRADE, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o salário base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Agentes de Combate a Endemias – ACE para o valor de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais).
Art. 2º - O valor da readequação tem como fundamento a Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo único - Em caso de repasse referente aos meses em atraso pelo governo federal, conforme a Lei acima mencionada fica obrigatório o Poder Executivo Municipal ressarcir os agentes comunitários de saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2015.
ANDERSON GLÁUCIO ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nalice Marques Nantes Shimizu
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