ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 140 - REGULAMENTA A LEI 1.600 ORÇAMENTO 2013 (SAAE - R$ 2.850.100,00)_27-11-12
DECRETO N.º 140, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum – SAAE no valor de R$ 2.850.100,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil e cem reais), para o exercício de 2013 e dá outras providencias”.
O Sr. Lirio Lautenschlager, Prefeito Municipal em exercício do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas atendendo o disposto no Art. 107 da Lei Federal n.º 4.320/64 e a Lei Municipal n.º 1.600/12 de 27 de novembro de 2012;
DECRETA:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum - SAAE, para o exercício de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.850.100,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil e cem reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
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1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
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1. Receitas Correntes |
2.850.100,00 |
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TOTAL |
2.850.100,00 |
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2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
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1.3 Receita Patrimonial |
145.000,00 |
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1.6 Receita de Serviços |
2.367.000,00 |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
338.100,00 |
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TOTAL |
2.850.100,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
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1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
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01- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum |
2.850.100,00 |
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TOTAL |
2.850.100,00 |
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2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
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1 - Despesas Correntes |
2.140.100,00 |
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2 - Despesas de Capital |
710.000,00 |
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TOTAL |
2.850.100,00 |
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3 - FUNÇOES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
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04 – Administração |
2.100.100,00 |
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17 – Saneamento |
750.000,00 |
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TOTAL |
2.850.100,00 |
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4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
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0064 – Gestão da Política do SAAE |
2.100.100,00 |
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0065 – Abastecimento de Água tratada |
750.000,00 |
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TOTAL |
2.850.100,00 |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2012.
Registra-se,afixe-se e cumpra-se.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:CDB11AB7