ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.039/2014

Acrescenta dispositivo da lei municipal n.º 3.873/2013 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - Fica acrescentado o parágrafo único na lei municipal n.º 3.873/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 27. (...)

Parágrafo único. Exceto os débitos não judicializados, em que o contribuinte opte em efetuar o pagamento à vista.

 

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de novembro de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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